ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 665, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 – GP/PMP

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS – PRÓ-ALFA PORTALEGRE, EM ARTICULAÇÃO COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Pró-Alfa Portalegre, em consonância com a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, com o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, no que couber, e em articulação com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024.

 

Art. 2º A Política Municipal tem por finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas na rede pública municipal, com prioridade para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando condições para a consolidação da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEMECEL a coordenação, no âmbito municipal, dos programas, projetos e ações decorrentes desta Política, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, observadas as diretrizes do CNCA e da Pró-Alfa RN.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças tem por princípios:

 

I – colaboração entre os entes federados, com interlocução permanente, cooperação mútua, confiança e transparência institucional;

 

II – protagonismo do Município no planejamento, implementação e acompanhamento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização, com apoio técnico e financeiro da União e articulação com o Estado;

 

III – garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

IV – concepção de educação integral, considerando as dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural das crianças, em projeto coletivo que envolva escola, família e comunidade;

 

V – mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;

 

VI – enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir acesso, permanência, aprendizagem e sucesso escolar, considerando diferenças regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

 

VII – planejamento estratégico centrado nas necessidades das escolas, dos professores e dos estudantes, respeitando a liberdade, a tolerância e a diversidade;

 

VIII – formação continuada como componente essencial da profissionalização e valorização dos profissionais da educação;

 

IX – perspectiva discursiva de alfabetização e sua articulação com o letramento, as interações, a mediação e a ludicidade, compreendendo a apropriação da linguagem escrita, a cultura escrita, o sistema de escrita alfabética, a leitura, a produção textual e a oralidade;

 

X – compreensão dos processos e instrumentos de avaliação e sua utilização para a tomada de decisões pedagógicas voltadas à garantia da aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art.5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Portalegre/RN:

 

I – reconhecimento da autonomia do Município e do papel articulador da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, na execução da política pública de alfabetização;

 

II – protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na condução dos processos de alfabetização;

 

III – articulação com a assistência técnica e financeira da União e com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

IV – fortalecimento do regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte, especialmente por meio da Pró-Alfa RN, com foco na equidade educacional;

 

V – enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

 

VI – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das escolas, dos professores e dos estudantes;

 

VII – política permanente de formação destinada a professores, técnicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos com a alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Portalegre/RN:

 

I – instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização das crianças, considerando as especificidades da Educação Infantil e a consolidação das recomposições de aprendizagens desse processo até o 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II – promover estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na ampliação e no aprofundamento das competências de leitura e escrita das crianças matriculadas até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

III – instituir um modelo de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implementação e o desenvolvimento da política municipal de alfabetização;

 

IV – garantir, em regime de colaboração, formação continuada para os profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais, com foco na alfabetização até o 2º ano e na recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano do ensino fundamental;

 

V – assegurar estrutura física, materiais, recursos e insumos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem, considerando a idade, as necessidades específicas e as práticas planejadas pelas instituições;

 

VI – identificar, reconhecer, valorizar e divulgar práticas pedagógicas e de gestão exitosas relacionadas à garantia do direito à alfabetização;

 

VII – implementar processos sistemáticos de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, articulados aos referenciais e parâmetros educacionais nacionais e estaduais;

 

VIII – fortalecer a articulação entre avaliação, planejamento pedagógico, acompanhamento individual e tomada de decisões na escola e na Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer.

 

IX – promover equidade e inclusão, garantindo condições de aprendizagem para crianças com deficiência e outras necessidades específicas, respeitando suas singularidades;

 

X – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;

 

XI – ampliar e qualificar as práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e demais experiências que favoreçam a formação integral das crianças;

 

XII – contribuir para a melhoria dos indicadores de aprendizagem e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

XIII – assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades matemáticas adequadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, em articulação com as ações de alfabetização, observadas as metas do Plano Nacional de Educação;

 

XIV – estabelecer metas progressivas de alfabetização e de aprendizagem em matemática, com base nos indicadores oficiais e nas projeções definidas para o Município.

 

CAPÍTULO V

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º A Política Municipal será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, em articulação com as unidades escolares e em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de estratégias destinadas à melhoria da qualidade da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem.

 

Art. 8º A implementação observará, prioritariamente, os seguintes eixos estruturantes, em sintonia com o CNCA e com a Pró-Alfa RN:

 

I – governança e gestão da política municipal de alfabetização;

 

II – formação continuada dos profissionais da educação, melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar;

 

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física, dos ambientes de aprendizagem e dos insumos pedagógicos;

 

IV – sistemas de avaliação, monitoramento e uso pedagógico dos resultados;

 

V – reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas de alfabetização.

 

Art. 9º Para a consecução dos objetivos desta Política, a Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer poderá adotar as seguintes estratégias:

 

I – fortalecer a articulação com o CNCA, Pró-Alfa RN, 15ª DIREC e demais instâncias de colaboração, garantindo a participação nos programas, formações, avaliações e ações pactuadas;

 

II – organizar uma rede municipal de articulação, formação, acompanhamento e mobilização das ações de alfabetização;

 

III – realizar diagnóstico periódico da aprendizagem das crianças, utilizando os resultados para planejamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

 

IV – articular os instrumentos municipais de avaliação aos sistemas e avaliações estaduais e nacionais, quando aplicável;

 

V – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e técnicos da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer;

 

VI – garantir acompanhamento pedagógico sistemático às unidades escolares, com foco na alfabetização, na equidade e na aprendizagem;

 

VII – selecionar, produzir e disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos complementares alinhados às necessidades da rede;

 

VIII – desenvolver ações de incentivo à leitura, à literatura, à oralidade, à produção escrita e às práticas de alfabetização em diferentes contextos;

 

IX – promover ações de participação e orientação das famílias, fortalecendo práticas de leitura e aprendizagem no ambiente familiar;

 

X – desenvolver estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens das crianças que não tenham consolidado a alfabetização;

 

XI – identificar e disseminar experiências pedagógicas e de gestão exitosas desenvolvidas nas escolas municipais;

 

XII – promover ações de reconhecimento e valorização dos profissionais que contribuem para o avanço da alfabetização;

 

XIII – acompanhar indicadores de aprendizagem, frequência, fluxo escolar, equidade e demais informações relevantes para a política;

 

XIV – articular as ações de alfabetização às políticas de educação inclusiva, assegurando acessibilidade, recursos e estratégias adequadas;

 

XV – garantir que o planejamento pedagógico considere os resultados das avaliações e as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;

 

XVI – promover ações intersetoriais, quando necessárias, para enfrentar fatores que possam comprometer a permanência e a aprendizagem das crianças.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, a Comissão Municipal de Alfabetização, com caráter consultivo e de acompanhamento, destinada a apoiar a implementação, o monitoramento e a melhoria contínua desta Política.

 

Art. 11. A Comissão Municipal de Alfabetização será composta por representantes da SEMECEL, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, representante do Conselho Municipal de Educação e outros representantes que venham a ser definidos em ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. A composição quantitativa, a forma de designação dos membros, o funcionamento e a periodicidade das reuniões serão definidos por ato do Poder Executivo.

 

Art. 12. Compete à Comissão Municipal de Alfabetização acompanhar indicadores, analisar resultados de avaliações, propor ações de intervenção e apoiar a divulgação de práticas exitosas.

 

Art. 13. O monitoramento da Política considerará, entre outros, indicadores de alfabetização, leitura, escrita, frequência, fluxo escolar, participação nas formações, resultados das avaliações diagnósticas e demais evidências produzidas pela rede.

 

Art. 14. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento, a formação continuada, o acompanhamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer e das unidades escolares.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO COM O CNCA

 

Art. 15. A Política Municipal de que trata a presente Lei será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, observadas as ações, orientações e instrumentos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Pró-Alfa RN.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEMECEL promoverá a articulação necessária para participação do Município nas ações de formação, avaliação, apoio técnico, distribuição ou produção de materiais, reconhecimento de boas práticas e demais iniciativas vinculadas às políticas de alfabetização.

 

Art. 17. A implementação desta Política deverá observar as responsabilidades e competências de cada ente federativo, preservando a autonomia municipal e fortalecendo a cooperação intergovernamental.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

 

Art. 18. As despesas decorrentes da implementação desta Política correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser utilizados recursos provenientes de transferências da União e do Estado do Rio Grande do Norte, convênios, programas, instrumentos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Parágrafo único. A implementação da Política poderá contar, ainda, com assistência técnica e financeira da União e do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da legislação e dos programas aplicáveis.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Parágrafo único. A SEMECEL poderá editar normas complementares de caráter técnico-pedagógico e administrativo necessárias à execução da Política, no âmbito de suas competências.

 

Art. 20 Os programas, projetos e ações decorrentes desta Política deverão ser articulados ao Plano Nacional de Educação, ao Plano Estadual de Educação, ao Plano Municipal de Educação vigente ou ao que vier a substituí-lo e aos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, observada a legislação aplicável.

 

Art. 21. A Política Municipal será avaliada periodicamente, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, e revisada sempre que necessário, considerando evidências de aprendizagem, resultados das avaliações, alterações normativas e necessidades da rede municipal.

 

§ 1º Os resultados serão consolidados em relatório público, preservados os dados pessoais e a identificação individual dos estudantes.

 

§ 2º A avaliação subsidiará a elaboração ou revisão dos planos de ação, das metas, das estratégias pedagógicas e da alocação de recursos.

 

Art. 22. A coleta, o tratamento, o compartilhamento e a divulgação de dados dos estudantes observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurados o melhor interesse da criança, a finalidade pedagógica, a segurança das informações e a divulgação pública apenas de dados agregados ou anonimizados.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:69D38072