ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2017

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 385/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

 

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DESAFETAR DAS FUNÇÕES DO EXECUTIVO E AFETAR À CÂMARA MUNICIPAL O IMÓVEL QUE DESCREVE.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a desafetar de suas funções o imóvel localizado nesta cidade, na Avenida Aristófanes Fernandes, Centro, com área total de 257,51m² (duzentos e cinquenta e sete metros e cinquenta e um centímetros quadrados), e perímetro de 65,86m (sessenta e cinco metro e oitenta e seis centímetros).

Parágrafo único: O referido imóvel se limita ao Norte com a distância 12,78 metros limitando-se com Sr. Manoel dos Santos; ao Sul com distância de 12,78 metros limitando-se com a Avenida Aristófanes/BR 406; ao Leste com a distância de 18,71 metros limitando-se com Sr. Carlos Morais; ao Oeste com distância de 18,71 metros limitando-se com Sr. Manoel dos Santos.

 

Art. 2º. Fica Autorizada a afetação do bem descrito no artigo anterior à Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 27 de junho de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:69E49B37