ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº285/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO Nº285/2026-GAB/PREFEITO

 

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Município de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado das políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e Participação Cidadã;

CONSIDERANDO que o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 constitui instrumento de planejamento das ações governamentais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à infância e à adolescência;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parelhas/RN, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – PPA 2026-2029, como instrumento de planejamento, articulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por finalidade promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Parelhas/RN, mediante a articulação intersetorial das políticas públicas, assegurando o acesso aos direitos fundamentais, a proteção social, a participação cidadã e as oportunidades de desenvolvimento humano.

Art. 3º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será executada de forma integrada às ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais – LOA, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 4º A Agenda Transversal será estruturada nos seguintes eixos:

I – Educação;

II – Saúde;

III – Assistência Social e Proteção;

IV – Esporte, Cultura e Lazer; e

V – Participação Cidadã e Protagonismo Adolescente.

Art. 5º Constituem diretrizes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:

I – Promoção da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;

II – Integração e articulação entre as políticas públicas municipais;

III – Universalização do acesso aos serviços públicos essenciais;

IV – Prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade e violação de direitos;

V – Fortalecimento da participação de crianças e adolescentes nos espaços de cidadania e controle social;

VI – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – Acompanhamento e avaliação periódica dos resultados das ações desenvolvidas; e

VIII – Promoção da equidade e da redução das desigualdades sociais.

Art. 6º A Agenda Transversal será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais Secretarias Municipais, órgãos e entidades que desenvolvam ações relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 7º Compete aos órgãos e entidades envolvidos na execução da Agenda Transversal:

I – Desenvolver as ações previstas em seus respectivos campos de atuação;

II – Promover a integração das ações e serviços destinados às crianças e aos adolescentes;

III – Fornecer informações necessárias ao acompanhamento e monitoramento das metas e indicadores;

IV – Participar das reuniões e atividades de articulação intersetorial;

V – Contribuir para a avaliação periódica dos resultados alcançados; e

VI – Propor ajustes e aperfeiçoamentos nas ações, metas e estratégias, quando necessários.

Art. 8º Integram a governança da Agenda Transversal, observadas as respectivas competências legais e institucionais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

V – Conselho Tutelar;

VI – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;

VII – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; e

VIII – demais órgãos, entidades e instituições que atuem na promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 9º O acompanhamento da Agenda Transversal será realizado por meio das metas e indicadores definidos no Anexo Único deste Decreto, considerando, entre outros aspectos:

I – Acesso e permanência na educação;

II – Cobertura e qualidade dos serviços de saúde;

III – Proteção social e acompanhamento familiar;

IV – Participação em atividades esportivas, culturais e de lazer;

V – Participação cidadã e protagonismo juvenil; e

VI – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 10. A Agenda Transversal terá vigência durante o período de execução do PPA 2026-2029, podendo ser revisada anualmente, conforme os resultados alcançados, as necessidades identificadas, as alterações no planejamento municipal e as deliberações das instâncias de gestão e controle social.

Art. 11. As ações previstas na Agenda Transversal serão implementadas de acordo com as dotações orçamentárias consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, não constituindo, por si só, autorização para realização de despesas sem a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 13. O Anexo Único, contendo a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – PPA 2026-2029, integra este Decreto para todos os efeitos legais.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parelhas/RN, 28 de setembro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

EIXO I – EDUCAÇÃO

Programa: Educação Integrada para Todos

Previsão Orçamentária: R$ 102.890.000,00

Indicador

Descrição

IDEB – Anos Iniciais e Finais

Anos Iniciais (1º ao 5º ano): IDEB 4,8 (ano 2023).Anos Finais (6º ao 9º ano): IDEB 4,3 (ano 2023).

Taxa de Abandono no Ensino Fundamental

1º ao 5º ano: 0,7% de estudantes abandonaram a escola (ano 2024).6º ao 9º ano: 2,8% de estudantes abandonaram a escola (ano 2024).

Taxa de Escolarização de 6 a 14 anos

Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano: 98,8% da população de 6 a 10 anos matriculada (Censo Escolar 2022/INEP e Censo Demográfico 2022).Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano: 93,3% da população de 11 a 14 anos matriculada (Censo Escolar 2022/INEP e Censo Demográfico 2022).

Percentual de Crianças com até 1 Ano com Registro Civil

Município: Parelhas/RN.Período: 2024.Nascidos vivos: 209.Nascidos vivos com registro civil: 209.Percentual: 100%.

 

Indicadores de Impacto

• Taxa de abandono escolar;

• Taxa de aprovação;

• Busca Ativa Escolar;

• Frequência escolar.

 

EIXO II – SAÚDE

Programa: Saúde e Qualidade de Vida para Todos

Previsão Orçamentária: R$ 144.782.218,00

Ação

Meta

Indicador

Estratégia

Construção de Unidade de Saúde

Ampliar cobertura APS

Cobertura APS

Expansão da rede

Aquisição de ambulâncias

Melhorar acesso aos serviços

Número de veículos adquiridos

Renovação da frota

Imunização

Cobertura vacinal mínima de 95%

Cobertura vacinal

Busca ativa

Saúde Mental

Ampliar atendimento a adolescentes

Número de adolescentes acompanhados

Integração CAPS e escolas

Indicadores de Impacto

• Cobertura vacinal;

• Mortalidade infantil;

• pré-natal-natal adequado;

• Cobertura da Atenção Primária.

 

EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO

Programa: Assistência Social Integral

Previsão Orçamentária: R$ 32.232.461,00

Ação

Meta

Indicador

Estratégia

Construção da sede do Conselho Tutelar

Garantir funcionamento adequado

Sede implantada

Fortalecimento institucional

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Ampliar atendimento

Número de participantes

Busca ativa

PAIF

Ampliar acompanhamento familiar

Número de famílias acompanhadas

Atendimento sistemático

Indicadores de Impacto

• Famílias acompanhadas;

• Crianças e adolescentes no SCFV;

• Casos acompanhados pelo Sistema de Garantia de Direitos;

• Redução de situações de violência.

 

EIXO IV – ESPORTE, CULTURA E LAZER

Programas Vinculados: Educação Integrada para Todos e Assistência Social Integral.

Ação

Meta

Indicador

Estratégia

Construção de ginásios

Ampliar acesso ao esporte

Número de equipamentos implantados

Investimento em infraestrutura

Construção de quadras

Expandir atividades esportivas

Número de quadras construídas

Parcerias institucionais

Complexo Poliesportivo

Implantação do equipamento

Equipamento implantado

Captação de recursos

Museu Municipal

Fortalecer cultura local

Número de visitantes

Educação patrimonial

Indicadores de Impacto

• Participação em atividades esportivas;

• Participação em atividades culturais;

• Ampliação do acesso ao lazer.

 

EIXO V – PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E PROTAGONISMO ADOLESCENTE

Programa: Participação Cidadã e Desenvolvimento Social

Previsão Orçamentária: R$ 1.093.000,00

Ação

Meta

Indicador

Conferências Municipais

Realizar eventos periódicos

Número de eventos realizados

Escuta de Adolescentes

Garantir participação juvenil

Número de adolescentes participantes

Formação de Lideranças

Capacitar adolescentes

Número de capacitações realizadas

Indicadores de Impacto

• Participação de adolescentes em espaços democráticos;

• Formação de lideranças juvenis;

• Ampliação da representação juvenil.

V-GOVERNANÇA

A coordenação da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais políticas públicas.

Órgão

Responsabilidade

Secretaria Municipal de Assistência Social

Coordenação Geral

Secretaria Municipal de Educação

Execução das ações educacionais

Secretaria Municipal de Saúde

Execução das ações de saúde

CMDCA

Controle social e monitoramento

Conselho Tutelar

Proteção e acompanhamento

CRAS e CREAS

Atendimento socioassistencial

 

VI-DADOS SOCIOECONÔMICOS

 

Indicador

Valor

Ano de Referência

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)

0,676

2010

Mortalidade Infantil

8,16 óbitos por mil nascidos vivos

2023

Total de Receitas Brutas Realizadas

R$ 108.189.420,70

2024

Total de Despesas Brutas Empenhadas

R$ 94.488.442,04

2024

PIB per capita

R$ 22.037,08

2023


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:69E65359