ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 500/2022 - FORNECIMENTO GRATUITO DE DOAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis de uso continuo ou temporário, para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jandaíra, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis de uso contínuo ou temporário para crianças, idoso e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Jandaíra, por meio da promoção de ações que tenham como objetivos a garantia da saúde básica e a prevenção contra riscos de doenças.
Art. 2º Para fins desta Lei define-se pobreza higiênica a situação de vulnerabilidade social e econômica de pessoas com necessidade de usar fraldas por falta de saneamento básico e/ou de recursos materiais e financeiros para aquisição de itens de higiene pessoal que impactam a higiene, visando a prevenção e riscos de doenças.
§ 1º. São pessoas idosas, para efeitos desta Lei, aquelas definidas na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;
§ 2° São crianças, para efeitos desta Lei, aquelas definidas na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da criança e do adolescente;
§ 3° São pessoas com deficiência, para efeitos desta Lei, aquelas definidas no Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações;
§ 4ºSerão beneficiadas as pessoas que se enquadrarem no Cadastro Único da Assistência Social;
§ 5ºPara os efeitos desta Lei, considera-se renda familiar individual, a totalidade da renda da família dividida pelo número de seus integrantes;
§ 6ºCada beneficiário terá direito a no mínimo 15 fraldas quanto consideradas necessárias pelo médico e ou assistente social responsável, limitado o total a no máximo noventa unidades por mês para cada pessoa.
Art. 3° São objetivos desta Lei:
I – promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene de pessoas com necessidade de uso contínuo ou temporário de fraldas descartáveis;
II – reduzir as faltas em dias letivos nos casos de estudantes que não tenham acesso aos itens básicos de higiene, e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
III – desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a higiene e o combate à pobreza higiênica, destacando a importância de materiais e condições seguras.
Art. 4º As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família, ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do beneficio.
Art. 5º Os beneficiários deverão apresentar os seguintes documentos para retirada:
I- cópia da cédula de identidade do beneficiário ou de sua certidão de nascimento;
II- atestado médico comprovando a existência de deficiência física, mental ou neurológica, de mobilidade reduzida ou a situação de idoso acamado, com esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse estado;
III- cópia de comprovante de residência;
IV- Cartão Sus;
V- receita médica na qual conste o nome do paciente e a indicação da necessidade de uso de fraldas, com especificação do tamanho.
Art. 6° O Poder Executivo poderá receber doações de fraldas descartáveis de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada e distribuí-los gratuitamente para estudantes, para população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social nas Escolas Públicas, Centros de Juventude, Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Município de Jandaíra.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a disposição em contrário.
Jandaíra/RN, 11 de Outubro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:69EAABD2