ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 195/2011.

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 189, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Parágrafo Único – Os atos dispensados de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do caput deste artigo, deverão ser publicados no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, dentre eles, os processos de despesas cujo valor não ultrapasse os limites previstos no artigo 23 da Lei federal 8.666/1993 no tocante à modalidade convite”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de maio de 2011.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 12 de dezembro de 2011.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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