PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0060/2020 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000152/20

O presente instrumento se refere a Contratação de serviços de realização de Cirurgia de Sinusectomia maxiloetmoidal bilateral.

DA JUSTIFICATIVA:

O paciente Luis Carlos Freitas com base em diagnóstico médico necessitam submete-se a cirurgia de Sinusectomia maxiloetmoidal bilateral.

Em se tratando de procedimento não disponível pelo SUS, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao poder público agir imediatamente no sentido de disponibilizar o referido tratamento.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo. 196, prever a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o município configurando-se como ente e órgão responsável para a plena efetivação do direito à saúde.

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador é a Pessoa Jurídica CLINICA WASHINGTON FAELANTE LTDA, com endereço na PRA DA MATRIZ,215,PAU DOS FERROS/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.536.327/0001-04.

DO VALOR:

O valor é de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais).

DA BASE LEGAL:

LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II.

 

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Portalegre/RN, 13 de novembro de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal