ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 886/2026

Dispõe sobre a implantação de atividades inclusivas para crianças com necessidades especiais nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que toda e qualquer emissão de som, ruído ou anúncio sonoro, proveniente de veículos, equipamentos, estabelecimentos comerciais, eventos festivos ou similares, deverá ser rigorosamente controlada nas proximidades de hospitais e templos religiosos, independentemente do horário.

Art. 2º - As atividades inclusivas deverão ser desenvolvidas de forma contínua e planejada, respeitando as especificidades de cada aluno, podendo incluir:

I – atividades pedagógicas adaptadas;

II – práticas lúdicas e terapêuticas;

III – atividades esportivas inclusivas;

IV – ações de socialização e convivência escolar;

V – apoio de profissionais especializados, quando necessário.

Art. 3º - As escolas municipais deverão promover a capacitação de professores e servidores para o atendimento adequado às crianças com necessidades especiais.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a execução das atividades previstas nesta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 09 de novembro de 2026

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:69FE3E35