ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 417/2013 REFIS
Dispõe sobre a remissão e anistia de multas e juros e parcelamento de créditos Tributários ou não tributários, devido ao cofre municipal de Itaú-RN, vencidos ou vincendos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ-RN, usando da atribuição que lhe é conferida por Lei ,faz saber que a câmara municipal de Itaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – no âmbito do Município de Itaú-RN, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a Imposto sobre Serviços– ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas e dívida não tributada com competência de criação e arrecadação do Município.
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 30 de dezembro de 2012, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.
Art. 3º Ficam remitidos, de ofício, todos os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município que tenha o valor acumulado até o limite de R$100,00 (cem) reais, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007 a dezembro de 2012.
Art. 4º Sem prejuízo do disposto nos art. 3º as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do IPTU / ISS, e TAXAS, que tenha o valor acumulado superior a de R$100,00 (cem) reais, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 31 de dezembro de 2007 a dezembro de 2012, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:
I - pelo valor principal, em até 3 (três) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias;
II - com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, se pago em até 12 (doze) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês subsequente ao da vigência desta Lei e as demais a cada 30 (trinta) dias devidamente corrigidas pelo Índice de Preço ao Consumidor - Amplo - IPCA;
III - com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor principal, se pago em até 12(doze) parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o último dia útil do mês
Art. 5º. Fica a fazenda pública autorizada a parcelar os créditos tributários, tributados ou não de qualquer natureza já vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em até 12 (doze) meses, com seus valores estabelecidos em moeda corrente (reais), obedecidos os seguintes critérios:
§1º. O contribuinte inscrito ou não na Divida Ativa tributária ou não Tributária será beneficiado com a Remissão de Multas e Juros na sua Totalidade, ficando apenas o valor principal passivo de parcelamento.
§ 2º. O parcelamento poderá ser em até 12 (doze) parcelas, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$30,00(trinta reais).
§ 3º. É defeso incluir no mesmo processo de parcelamento, créditos tributários de diferentes modalidades;
§ 4º. O parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processados em separado dos não inscritos em dívida ativa.”
Art. 6º. Será considerado, para efeito do acordo de parcelamento, o pagamento da primeira parcela feito imediatamente após a emissão da respectiva guia de recolhimento.
§1º. O pagamento da primeira parcela corresponderá como sendo o valor da entrada.
§2º. O não pagamento de duas parcelas consecutivas implicará no vencimento das demais e na imediata medida administrativa cabível , com protesto em cartório e consequente a cobrança judicial do crédito tributário.
§3º Em havendo atraso no pagamento das parcelas, será aplicado juro de mora no percentual de 1% (um) por cento por mês de atraso sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 7º. O pedido de parcelamento deverá ser instruído, indicando o objetivo do pedido, sendo que, se constatado que o parcelamento terá como finalidade somente a participação em licitação, o pedido de parcelamento não será deferido.
Art. 8º. Compete ao Departamento de Administração Tributária os casos de débitos não inscritos em dívida ativas, e a Divisão de Dívida Ativa os casos de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, a instrução e autorização dos processos de parcelamento, que serão iniciados com a formalização do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os critérios de escalonamento de valores e operacionalização do parcelamento no que for necessária a sua execução.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá a sua eficácia durante 90 (noventa) dias, revogando-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaú-RN, em 20 de Dezembro de 2013.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:6A025BEF