ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

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LEI MUNICIPAL Nº 413.2022 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES

LEI MUNICIPAL Nº. 413/2022

RAFAEL GODEIRO-RN, EM 20 DE JUNHO DE 2022.

 

EMENTA: Institui o décimo terceiro salário como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, na forma que indica.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como direito social dos Vereadores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN o 13º (décimo terceiro salário).

 

Art. 2º - O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

 

§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

§2º O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no mês de aniversário do vereador e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN.

 

Art. 5º A Lei se baseou em estudo do impacto orçamentário-financeiro nas contas da Câmara Municipal e declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º Está Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro/RN, 20 de junho de 2022.

 

CLEVILÂNDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:6A0B1F8A