ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 49, V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia do servidor público é comemorado no dia 28 de outubro de cada ano,
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública em pautar pelos princípios da razoabilidade e economia,
CONSIDERANDO que a medida não trará prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, tais como: hospital que atenderá em regime de plantão, limpeza pública, segurança e outras assim consideradas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo, Centro Administrativo “JOSÉ ALBERANY DE SOUZA”, em 14 de outubro de 2026.
RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Francinaldo Lucas da Costa Monteiro
Código Identificador:6A0EA85F