ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337 / 2009

Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, e Controladoria Geral.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação tem os seguintes cargos:

a) Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação;

b) Tesoureiro;

c) Secretaria;

d) Coordenador de Arrecadação e Pagamento;

e) Coordenador de Planejamento orçamentário e Finanças.

§1º. O Tesoureiro tem remuneração equiparada ao de Secretário Municipal.

 

Art. 2º. A Controladoria Geral do Município tem os seguintes cargos:

a) Controlador Geral;

b) Secretária;

c) Relator I;

d) Relator II;

e) Arquivista Geral da Controladoria.

§1º. O Controlador é equiparado a Secretário Municipal.

 

Art. 3º. O Tesoureiro será equiparado a Secretaria Municipal.

 

Art. 4º. O Anexo I constado o organograma integralizada o texto da lei.

 

Art. 5º. O Anexo II registrando os cargos e remunerações integraliza o texto da lei.

 

Art. 6º. Esta lei será regulamentada através de Decreto emitida pela Prefeita Municipal, no prazo de 90(noventa) dias.

 

Art. 7º. Autoriza-se a Prefeita Municipal remanejar os recursos orçamentários para assegurar a implementação da presente Lei.

 

Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

 

 CARGOS 

 REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

FIXADO PELA CÂMARA

TESOUREIRO

FIXADO PELA CÂMARA

SECRETÁRIA

R$ 600,00

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO

R$ 1.000,00

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANÇAS

R$ 1.000,00

CONTROLADOR GERAL

FIXADO PELA CÂMARA

RELATOR I

R$ 600,00

RELATOR II

R$ 600,00

ARQUIVISTA GERAL DA CONTROLADORIA

R$ 600,00

Data retro.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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