ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337 / 2009
Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, e Controladoria Geral.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação tem os seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação;
b) Tesoureiro;
c) Secretaria;
d) Coordenador de Arrecadação e Pagamento;
e) Coordenador de Planejamento orçamentário e Finanças.
§1º. O Tesoureiro tem remuneração equiparada ao de Secretário Municipal.
Art. 2º. A Controladoria Geral do Município tem os seguintes cargos:
a) Controlador Geral;
b) Secretária;
c) Relator I;
d) Relator II;
e) Arquivista Geral da Controladoria.
§1º. O Controlador é equiparado a Secretário Municipal.
Art. 3º. O Tesoureiro será equiparado a Secretaria Municipal.
Art. 4º. O Anexo I constado o organograma integralizada o texto da lei.
Art. 5º. O Anexo II registrando os cargos e remunerações integraliza o texto da lei.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada através de Decreto emitida pela Prefeita Municipal, no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 7º. Autoriza-se a Prefeita Municipal remanejar os recursos orçamentários para assegurar a implementação da presente Lei.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 21 de janeiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO II
|
CARGOS |
REMUNERAÇÃO |
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
FIXADO PELA CÂMARA |
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TESOUREIRO |
FIXADO PELA CÂMARA |
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SECRETÁRIA |
R$ 600,00 |
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COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO |
R$ 1.000,00 |
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COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANÇAS |
R$ 1.000,00 |
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CONTROLADOR GERAL |
FIXADO PELA CÂMARA |
|
RELATOR I |
R$ 600,00 |
|
RELATOR II |
R$ 600,00 |
|
ARQUIVISTA GERAL DA CONTROLADORIA |
R$ 600,00 |
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:6A17C6E4