ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2025
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de créditos tributários no âmbito do Município de Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a regularização de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e passíveis de inserção no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI são os valores inscritos na dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, em especial, os seguintes tributos:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores;
II - Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores;
III - Taxa de Localização de Estabelecimento de qualquer natureza, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores;
IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Instalações de Estabelecimento de qualquer natureza, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2024 e em anos anteriores.
V - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2024.
§ 1º Incluem-se neste programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
§ 2º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, inclusive exceção de pré-executividade, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Para aderir ao programa e ter direitos aos benefícios definidos nesta Lei, o contribuinte fica obrigado a regularizar seus débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal de fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2025 até a data do requerimento de adesão.
§ 4º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo pelo contribuinte só poderão ser levantados para pagamento do débito.
§ 5º Após a quitação da dívida incluída no PPI, se ainda houver valores depositados, serão levantados pelo contribuinte.
Art. 3º Em caso de descumprimento do parcelamento, o contribuinte poderá solicitar o reparcelamento do saldo remanescente uma única vez, desde que observado o prazo estabelecido no art. 4° desta Lei, incluindo eventual prorrogação, se houver. Parágrafo único. No reparcelamento as multas e os honorários advocatícios serão restabelecidos aos seus percentuais máximos e não terão qualquer redução.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 4º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º A adesão ao programa instituído por esta Lei deverá ser realizada em prazo a ser definido em regulamento.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma defina em regulamento.
§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do contribuinte, observado o prazo previsto em regulamento.
§ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens.
§ 5º A Secretaria Municipal de Gestão Tributária poderá enviar ao contribuinte, conforme dispuser o Código de Tributação, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 6° desta lei.
§ 6º O Poder Executivo poderá prorrogar por até trinta dias, mediante Decreto, e uma única vez, o prazo fixado para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, caso entenda conveniente e oportuno.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 5º A consolidação dos débitos, para os efeitos desta Lei, terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma do montante principal, da atualização monetária, dos juros de mora e multas, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 10%, todos devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, e demais acréscimos legais, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação, levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido, salvo a hipótese prevista no § 4º, do art. 2º, desta Lei.
Art. 6º O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os seguintes percentuais de redução nos acréscimos legais:
I - 90% (noventa por cento) no caso de pagamento do débito em uma única parcela;
II - 85% (oitenta e cinco por cento) no caso de pagamento do débito em até 06 (seis) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) no caso de pagamento do débito em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (setenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V - 65% (sessenta e cinco por cento) no caso de pagamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VI - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
VII - 30% (trinta por cento) no caso de pagamento do débito em até 60 (sessenta) parcelas;
Parágrafo único. Os acréscimos legais para efeitos deste artigo, compreendem os juros de mora e multas, quando lançados conjuntamente com o tributo a ser parcelado.
Art. 7º Os honorários advocatícios deverão incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor negociado.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e na desistência de recursos administrativos e judiciais acaso existentes.
Art. 9º Não será objeto de parcelamento e redução de acréscimos, na forma do artigo 6º desta Lei, valores decorrentes de infrações originadas de falsificação, adulteração de documentos e de outros atos fraudulentos previsto em Lei, bem como de multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
Art. 10. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e a R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 11. O vencimento da primeira prestação ou da parcela única ocorrerá em até três dias úteis, contados da data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Parágrafo único. O vencimento das demais prestações ocorrerá mensalmente, até o último dia útil de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao do vencimento da primeira prestação.
Art. 12. No pagamento de prestação em atraso incidirão os acréscimos previstos na LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 06/12/2001 - Código Tributário Municipal, ou outra que venha a sucedê-la.
Art. 13. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Procuradoria Geral do Município – PGM.
Seção IV
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas.
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
III - não pagamento no vencimento da primeira parcela ou da parcela única.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição em Dívida Ativa e no ajuizamento de execução fiscal de débitos remanescentes, independentemente de qualquer outra providência administrativa cabível;
II - na autorização de protesto extrajudicial e inscrição nos cadastros de inadimplentes;
III - nas penalidades previstas na LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 06/12/2001 - Código Tributário Municipal, ou outra que venha a sucedê-la;
IV - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 18. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as anteriores que tratam sobre parcelamentos da Dívida Ativa.
Maxaranguape/RN, 02 de julho de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:6A18C37A