ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a classificação do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde, regido pela Portaria nº, de 3.493 GM/MS, de 10 de abril de 2024, que constitui o novo modelo de Cofinanciamento de Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; na forma seguinte;
Art. 2º - Fica determinado o percentual de distribuição do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária em Saúde – APS, na forma seguinte;
I – 20 % (vinte por cento) serão destinados para manutenção da Rede de Serviço da atenção Primária à saúde municipal;
II – 80% serão destinados ao pagamento de incentivo aos profissionais de saúde que integram as equipes de saúde da família (ESF), incluindo médicos, enfermeiros, técnicos das unidades básicas de saúde e o coordenador da atenção primária à saúde (APS).
Art. 3º - Os valores destinados as eSFs contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão indicados para os profissionais de saúde que compõem Equipe de Saúde da família - eSF, atendendo a descrição abaixo:
Parágrafo único. O rateio se dará de forma igualitária para os profissionais de saúde das equipes eSFs, lotados nas unidades básicas de saúde, e com seus cadastros ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, e o coordenador da atenção primária à saúde.
Art. 4º - Os valores destinados às eSBs, contidos na Portaria nº 3.493/2024, serão rateados para os profissionais quem compõem as Equipes de Saúde Bucal - eSB, atendendo o descrito abaixo:
I – Do valor global, 20% serão destinados à manutenção/custeio da Estratégia Saúde Bucal.
II – 80% (oitenta por cento) serão destinados para pagamento de Incentivo aos Profissionais da Equipe de Saúde Bucal (Dentista e TSB/ASB).
§1º Do valor destinado para pagamento de Incentivo aos Profissionais, 70% será para os cirurgiões dentistas e 30% para os auxiliares/técnicos em saúde bucal, inseridos na eSB, lotados nas unidades básica de saúde e com seus cadastros ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.
§2º As transferências financeiras referentes ao componente de que trata esta seção observarão as regras previstas nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e o financiamento dos respectivos programas, serviços e equipes.
Art. 5º - O valor do incentivo financeiro do componente de qualidade será transferido durante doze meses, considerando os valores da classificação "bom", e será dividido mensalmente para os profissionais de saúde registrados no CNES de cada Unidade Básica de saúde, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores definidos na Portaria nº 3.493/2024, do Ministério da Saúde e suas atualizações.
§1° A partir do segundo quadrimestre de 2025 serão incorporados gradativamente indicadores para monitoramento e avaliação do componente de qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme as áreas temáticas descritas no Anexo v da Portaria nº 3.493/2024.
§2º A implantação de que trata o caput considerará doze parcelas a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.
§3º O incentivo financeiro será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimas, boas, suficientes e regulares e valor correspondente para cada equipe.
§4º Caberá ao Ministério da Saúde à realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
§5º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
§6º O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 6º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º Perderão igualmente o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
III - Não Cumprimento de Carga Horária;
IV - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V - Constatação de ausência de envio de produção no Sisab;
VI - Ausência nas capacitações, reuniões, e ações no âmbito da APS, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§2º Em todos esses casos nos quais o servidor perder o direito ao Incentivo, o valor da recompensa será revertido para o Fundo Municipal da Saúde de Parazinho para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas pelas Portarias, inerente ao Programa do Governo Federal.
§3º O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
Art. 7º - Os valores de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, e dotações adequadas no orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos e ação detalhada no Bloco Custeio - Pagamento de Qualidade da Atenção Primária em Saúde (APS), transferências Fundo a Fundo – FNS.
Parágrafo único. Caso haja alterações na legislação do programado que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 9º - Os valores destinados aos profissionais de saúde serão repassados integralmente de acordo com o percentual de distribuição, descrito nesta Lei, respeitando os valores repassados pelo Ministério da Saúde, conforme Capítulo III, art.3 º, II, PORTARIA 3.493 10/04/2024 que definiu como parâmetro a classificação “bom”, por um período de fluxo que será de 12 (doze) meses, conforme Capitulo III, art. 3 º, II, até que fiquem definidos os valores mediante avaliação dos indicadores, e de acordo com os seguintes percentuais que adiante se segue;
I – Equipe com alcance inferior a 35% dos indicadores será considerada insatisfatória, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;
II – Equipe com alcance de 36% e 75% dos indicadores será considerada satisfatório, e receberá 70% do incentivo financeiro de qualidade;
III – Equipe com alcance superior a 76% dos indicadores será considerada muito satisfatório, e receberá 100% do incentivo financeiro.
Parágrafo único. Em caso de não alcance dos indicadores, os valores referentes ao componente de que trata o art. 9º, deve ser aplicado, de forma autônoma, em ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e nas Leis Orgânicas da Saúde.
Art. 10º - Os médicos do Programa Mais Médicos ficam impedidos de participar do rateio enquanto perdurar o impedimento legal.
Art. 11º - Ficam revogadas as leis em sentido contrário, que dispõe sobre incentivo de Desempenho na Atenção Primária em Saúde (APS) e sobre o Incentivo de Pagamento por Desempenho e Metas do Programa de Saúde Bucal.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da parcela de abril de 2024.
Parazinho/RN, 27 de Novembro de 2024.
CARLOS VERIANO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Igor Henrique Ramos Dos Santos
Código Identificador:6A222ADB