ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO GRADUAL DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS DESCARTÁVEIS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, EXECUTADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, no estado do Rio Grande do Norte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):

SGCORP COMERCIAL LTDA- CNPJ: 50.116.590/0001-90 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1 ; totalizando o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).

Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2043 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.32.099- OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa Eletrônica N° 5/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Ielmo Marinho/RN, 20 de maio de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288
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