ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2014

Institui o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia no âmbito do Município de Monte Alegre aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído o Auxílio Alimentação e o Auxílio Moradia, no âmbito do Município de Monte Alegre, aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013.

 

Artigo 2º. Os Auxílios de que trata esta Lei:

I - constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;

II - não são considerados rendimentos tributáveis;

III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

IV - serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura do Município de Monte Alegre, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Artigo 3º. O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor máximo de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

 

§ 1º. O valor do Auxílio Moradia será repassado diretamente ao proprietário do imóvel alugado, mediante contrato de locação e comprovante de pagamento.

 

§ 2º. O valor de que trata no caput deste artigo, poderá ser repassado mensalmente em forma de pecúnia diretamente ao médico vinculado ao Programa Mais Médico, mediante prestação de contas a ser regulamentada.

 

Artigo 4º. O Auxílio Alimentação que trata esta Lei terá o valor máximo de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

 

§ 1º. O município disponibilizará a alimentação do profissional vinculado ao Programa Mais Médicos, junto ao fornecedor/prestador contratado.

 

§ 2º. O valor de que trata no caput deste artigo para o auxílio alimentação, poderá ser repassado mensalmente em forma de pecúnia diretamente ao médico vinculado ao Programa Mais Médico, mediante prestação de contas a ser regulamentada.

 

Artigo 5º. Nos casos em que o município opte pelo pagamento em forma de pecúnia, diretamente ao médico do Programa Mais Médico, os recursos financeiros provenientes só poderão ser aplicados aos fins descritos nesta Lei.

 

Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

 

Artigo 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

 

Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de maio de 2014. 

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:6A26A3A5