ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0047/2026
Processo nº 3001000128/2026
Unidade Gestora: SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
Valor total da contratação: 16.675,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais ).
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de lixeiras coletoras / contêineres com capacidade de 1.100 litros, fabricados em polietileno de alta densidade (PEAD), sem pedal, equipadas com 4 rodas giratórias de borracha maciça (com sistema de freio) e munhões laterais reforçados para engate em caminhão compactador de coleta mecanizada, destinadas à estruturação e modernização dos pontos de coleta de resíduos sólidos urbanos do município.
1.2. Discriminação:
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Vencedor(es): CASA NORTE LTDA |
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CNPJ: 08.713.513/0001-51 |
Email: |
Telefone: |
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Endereço: AVENIDA INTERVENTOR MARIO JOÃO CÂMARA, 1815, DIX SEPT ROSADO, NATAL/RN, CEP: 59054-600 |
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Representante: - RG: |
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Item |
Descrição |
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Unidade |
Quantidade |
Preço (R$) |
Total (R$) |
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00001 |
Lixeira Coletora / Contêiner 1.100 Litros em PEAD - Material: Polietileno de Alta Densidade (PEAD) virgem, com proteção UV. Estrutura: Sem pedal, com 4 rodas giratórias de borracha maciça (sendo pelo menos 2 com freio). Movimentação/Coleta: Munhões laterais reforçados para engate e basculamento em caminhão compactador de coleta mecanizada. |
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UND |
5 |
R$3.335,00 |
R$16.675,00 |
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Total: |
R$16.675,00 |
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2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).
3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 02 de setembro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:6A2BE251