ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 006/2025

Interessado:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS

 

Assunto:Prestação de Serviço de fornecimento e abastecimento de Água potável junto a CAERN

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDOLei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)

 

CONSIDERANDOque o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDOque o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ08.334.385/0001-35, com sede na AV SENADOR SALGADO FILHO, 1555, CEP 59.056-000, TIROL, NATAL/RN, para Prestação de Serviço de fornecimento e abastecimento de Água potável junto a CAERN, conformeSolicitação de nº 8/2025 e processo nº 2004000052/2025 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 14 de fevereiro de 2025.

 

JÂNIO BATISTA FIGUEIREDO

CPF:914.XXX.XXX -53

Secretário M. de Adm. Informática e Recursos Humanos

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/02/2025. Edição 3478
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