ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI Nº 373/2010
LEI N° 373/2010 Itaú-RN, 23 de setembro de 2010.
Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, segundo o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ – RN: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As demandas judiciais cujo valor de execução não for igual ou superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social poderão ser quitadas pela Fazenda Pública Municipal no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem a necessidade de expedição de precatório.
§1º É vedado o fracionamento do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste artigo e, noutra, mediante expedição de precatório.
§ 2º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput deste artigo.
§ 3º Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput deste artigo, o pagamento far-se-á por meio de precatório.
§ 4º É facultada à parte exeqüente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput deste artigo, para optar, de forma expressa, pelo pagamento do saldo por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
§5º A opção exercida pela parte em receber os seus créditos na forma prevista no caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e oriundos do mesmo processo.
§ 6º O pagamento efetuado por meio de RPV implica a quitação total do pedido constante da petição inicial e a conseqüente extinção do processo.
§ 7º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Lei nº 351/2009 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em – RN, 23 de setembro de 2010.
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:6A2EFB9E