ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2018

Altera a data e Comemoração de Emancipação Política do Município de Ruy Barbosa e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Município de Ruy Barbosa/RN foi criado pela Lei nº 2.766 de 09 de maio de 1962, pelo então Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Aluízio Alves, tendo sido na oportunidade ratificada a sua criação pela Lei nº 2.853, de 26 de março de 1963 pelo mesmo Governo Estadual.

 

Art. 2 – Em razão da criação do Município e Ruy Barbosa ter ocorrido em data de 09 de maio de 1962, fica sendo o dia 09 DE MAIO a data oficial de criação deste município, devendo ser inserida no calendário de eventos, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comemorada todos os anos partir da data da publicação da presente Lei, por ocasião do aniversário do Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias e departamentos competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promover festividades, ações e eventos que venham contemplar e comemorar o aniversário do Município de Ruy Barbosa/RN.

 

Art. 4º - Todos os eventos realizados na festa de aniversário do Município de Ruy Barbosa deverão ter caráter de divulgação, celebração, e júbilo e de exaltação do dia da emancipação do Município, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias e departamentos competentes, obrigados a prever no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, programa, ações e metas, bem como os recursos orçamentários necessários para atender as despesas com as festividades do aniversário de Renascença, Natal e Ano Novo.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar medidas ou atos próprios, com o intuito de dar cumprimento ao previsto na presente Lei.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, 20 de março de 2018.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
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