ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 625/2026 - INSTITUI E REGULAMENTA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 625/2026.

 

“INSTITUI E REGULAMENTA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jandaíra/RN, o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado aos Vereadores no efetivo exercício do mandato parlamentar.

§ 1º O auxílio-alimentação destina-se exclusivamente a indenizar despesas com alimentação relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.

§ 2º É vedada a utilização do auxílio-alimentação para finalidade diversa da prevista no § 1º, inclusive para aquisição de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco ou consumo de combustível.

§ 3º A utilização indevida do auxílio-alimentação ensejará a restituição integral dos valores ao erário, descontado seu valor integral diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA JURÍDICA

 

Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza estritamente indenizatória, não integrando o subsídio dos Vereadores, não se incorporando à remuneração, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou encargos.

 

Parágrafo único. Sobre o auxílio-alimentação não incidirão contribuição previdenciária nem imposto de renda, observada a legislação vigente e o entendimento dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO III

DA FORMA DE CONCESSÃO

 

Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia, por meio de cartão-alimentação ou outro instrumento eletrônico equivalente, conforme disciplinado em ato administrativo da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO

 

Art. 4º A concessão do auxílio-alimentação fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

 

– Apresentação de requerimento formal, em formulário próprio, protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal;

– Declaração expressa de que não percebe benefício de mesma natureza, custeado com recursos públicos, no âmbito de qualquer Poder ou ente federativo;

– Regularidade quanto ao exercício do mandato, inclusive no que se refere às obrigações regimentais e ao controle de frequência.

 

Art. 5º O requerimento formal deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal, que o instruirá e o encaminhará à Presidência da Mesa Diretora para conhecimento e deliberação quanto à concessão do benefício, observadas as disposições desta Lei.

 

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 6º O auxílio-alimentação não será devido ao Vereador que:

– Afastar-se do mandato para assumir cargo de Secretário Municipal, Estadual ou Federal, ou qualquer outro cargo em comissão;

– Perder o mandato, na forma da legislação vigente;

– Estiver em gozo de licença ou afastamento sem percepção de subsídio;

– Estiver afastado por determinação judicial;

– Perceber outro auxílio ou benefício de idêntica natureza ou fundamento,

- O auxílio-alimentação não será devido ao Vereador durante o período de gozo de férias, bem como durante o recesso parlamentar;

 

CAPÍTULO VI DO VALOR

Art. 7º O auxílio-alimentação devido aos Vereadores fica fixado no valor máximo mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), observadas as disposições desta Lei e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º Fica facultado ao Vereador optar pelo recebimento de valor inferior ao limite máximo estabelecido no caput, mediante requerimento formal protocolado perante o setor competente, no qual deverá constar, de forma expressa, o valor mensal pretendido.

§ 2º A opção prevista no § 1º produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao do protocolo do requerimento, salvo possibilidade administrativa de implantação no próprio mês.

§ 3º O restabelecimento do valor máximo previsto no caput dependerá de

requerimento formal do interessado, a ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, produzindo efeitos exclusivamente no mês subsequente ao do protocolo do pedido.

§ 4º Na ausência de nova manifestação expressa do Vereador, permanecerá vigente o último valor regularmente requerido e concedido.

 

DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 8º O controle e a fiscalização do auxílio-alimentação competem à Câmara Municipal, sob a supervisão da Presidência.

Art. 9º O beneficiário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações e documentos apresentados no ato da requisição para concessão do benefício, bem como por quaisquer informações complementares que venham a ser solicitadas pela Administração, podendo responder por eventuais irregularidades, omissões ou declarações falsas.

 

Parágrafo único. Qualquer alteração nas condições que ensejaram a concessão do benefício deverá ser comunicada à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do pagamento e restituição dos valores percebidos indevidamente.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, observadas a disponibilidade financeira e as normas da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º O auxílio-alimentação poderá ser suspenso ou revisto por ato da Mesa Diretora, em caso de insuficiência orçamentária, financeira e/ou desvio de finalidade do referido auxilio, devidamente comprovada.

 

Art. 12. O beneficiário do auxílio-alimentação poderá requerer a suspensão do benefício, mediante solicitação formal devidamente instruída:

– Quando comprovada a acumulação com benefício de mesma natureza concedido por outro órgão ou entidade da Administração Pública;

– Por conveniência pessoal do Vereador, quando entender não ser necessário o recebimento do auxílio-alimentação para o desenvolvimento de suas atividades parlamentares.

§ 1º O auxílio-alimentação poderá ser restabelecido a qualquer tempo, mediante requerimento formal do interessado:

– Na hipótese prevista no inciso I do caput, desde que comprovada a cessação do benefício concedido pelo outro órgão ou entidade que deu causa à suspensão;

– Na hipótese prevista no inciso II do caput, por simples manifestação de vontade do Vereador, quando entender necessário o restabelecimento do benefício para o desempenho de suas atividades parlamentares.

§ 2º O restabelecimento do auxílio-alimentação produzirá efeitos exclusivamente a partir do deferimento do requerimento, vedada a concessão de efeitos retroativos.

§ 3º Na hipótese de suspensão voluntária prevista no inciso II do caput, permanecerá o benefício suspenso até nova manifestação expressa do interessado.

Art. 13º Constatada, a qualquer tempo, a acumulação indevida do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal com benefício de mesma natureza custeado por outro órgão ou entidade da Administração Pública, o beneficiário terá o pagamento imediatamente suspenso, ficando obrigado à restituição integral dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Art. 14º O Vereador poderá renunciar expressamente ao auxílio-alimentação, mediante requerimento dirigido à Presidência da Câmara, sendo a renúncia irrevogável durante a legislatura.

 

Art. 15º O auxílio-alimentação não produzirá efeitos retroativos, sendo devido exclusivamente a partir da data de publicação desta Lei, vedado o pagamento de valores referentes a períodos anteriores

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 27 de maio de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
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