ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.445 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.445 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Sala Lilás no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a Sala Lilás, a ser instalada na sede da Guarda Municipal, destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica, agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais e casos relacionados ao feminicídio.
Art. 2º A Sala Lilás tem como objetivo oferecer acolhimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, garantindo privacidade, segurança e encaminhamento adequado aos serviços de proteção e assistência.
Art. 3º O atendimento na Sala Lilás poderá ser realizado preferencialmente por guardas municipais do sexo feminino, devidamente capacitadas para o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 4º O atendimento contará com o apoio e acompanhamento de profissionais da rede municipal de proteção social, incluindo:
I – Assistentes sociais;
II – Psicólogas;
III – Outros profissionais da rede de atendimento à mulher que se fizerem necessários.
Art. 5º Compete à Sala Lilás:
I – Oferecer acolhimento inicial às mulheres vítimas de violência;
II – Garantir escuta qualificada e atendimento humanizado;
III – Realizar orientação sobre direitos e medidas de proteção;
IV – Promover o encaminhamento para os órgãos competentes, como Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Ministério Público, Poder Judiciário e rede de assistência social e de saúde;
V – Contribuir para a prevenção e combate à violência contra a mulher no município.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil para garantir o funcionamento adequado da Sala Lilás.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:6A51D312