ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.445 DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.445 DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação da Sala Lilás no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a Sala Lilás, a ser instalada na sede da Guarda Municipal, destinada ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência doméstica, agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais e casos relacionados ao feminicídio.

Art. 2º A Sala Lilás tem como objetivo oferecer acolhimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência, garantindo privacidade, segurança e encaminhamento adequado aos serviços de proteção e assistência.

Art. 3º O atendimento na Sala Lilás poderá ser realizado preferencialmente por guardas municipais do sexo feminino, devidamente capacitadas para o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 4º O atendimento contará com o apoio e acompanhamento de profissionais da rede municipal de proteção social, incluindo:

I – Assistentes sociais;

II – Psicólogas;

III – Outros profissionais da rede de atendimento à mulher que se fizerem necessários.

Art. 5º Compete à Sala Lilás:

I – Oferecer acolhimento inicial às mulheres vítimas de violência;

II – Garantir escuta qualificada e atendimento humanizado;

III – Realizar orientação sobre direitos e medidas de proteção;

IV – Promover o encaminhamento para os órgãos competentes, como Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Ministério Público, Poder Judiciário e rede de assistência social e de saúde;

V – Contribuir para a prevenção e combate à violência contra a mulher no município.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil para garantir o funcionamento adequado da Sala Lilás.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:6A51D312