ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 131/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.

“Cria a Coordenadoria Municipal de Esportes, e dá outras providências”.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Esportes, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEMEE, passando o ANEXO I –B “DO QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM EDUCAÇÃO VINCULADOS A EDUCAÇÃO”, da Lei Municipal n.º 022/209, a constar o cargo de Coordenador de Esportes.

 

Art. 2º - O cargo de Coordenador de Esportes é de livre nomeação e exoneração, de provimento em comissão e será feita através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo seus proventos regulados de forma similar aos dos titulares das demais Secretarias.

 

Art. 3º - Em decorrência desta Lei, Fica criado no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, 01 (um) cargo em comissão, conforme quadro abaixo:

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

CC-3

Coordenador de Esportes

01

 

Art. 4º - São atribuições do Coordenador:

I - colaborar na implantação e efetivação de programas de conscientização, divulgação, incentivo e ampliação da prática de esportes;

II - apoiar ações e iniciativas locais, regionais, nacionais e internacionais que promovam os esportes;

III - articular e promover políticas públicas voltadas ao incremento e prática de esportes;

IV - fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos e dos convênios firmados entre Poderes, Sociedade Civil, Universidades, que envolvam posse, pesquisa e quaisquer ações que versem sobre a prática esportiva;

V - promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o objetivo de discutir políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal;

VI - fortalecer e apoiar os movimentos e organizações não governamentais que desenvolvam ações voltadas aos esportes;

VII - planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação, no âmbito de suas atribuições;

VIII - organizar, gerenciar e capacitar grupos de colaboradores voluntários, para dar suporte a projetos relacionados aos esportes;

IX - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal;

X - fiscalizar e disciplinar o uso de espaços públicos;

XI - elaborar planos ou projetos para captação de recursos junto aos órgãos competentes;

XII - gerenciar os recursos financeiros e humanos e as estruturas físicas disponibilizadas à Coordenadoria;

XIII - exercer atividades públicas municipais referentes aos esportes que possam ser administradas e fiscalizadas pela Coordenadoria, respeitadas e mantidas as competências hierárquicas;

XIV - fiscalizar e monitorar as práticas de esportes, visando o conforto, segurança e saúde dos praticantes.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMEE, suplementadas se necessário, e através de convênios com os Governos Estadual e Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Serra de São Bento/RN, 26 de janeiro de 2017.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:6A666BBE