ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERRINHA/RN (CMDCA).

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN (CMDCA), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 510/2023, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 8.069/1990, e considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento do CMDCA, bem como definir suas diretrizes e procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha/RN (CMDCA), que normatiza seu funcionamento, organização, competências e demais disposições relativas às suas atividades.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado passa a vigorar como norma interna do CMDCA, sendo de observância obrigatória por seus membros, representantes da sociedade civil e do poder público, conselheiros tutelares e demais envolvidos na política municipal de atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 3º O Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação do plenário do CMDCA, respeitado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 17 de março de 2025.

 

JUCIELE GOMES SIQUEIRA

Presidente do CMDCA

 

LILIAN CRISTINA DA SILVA

Conselheira

 

ERINEIDE VALDIVINO DA SILVA

Conselheira

 

VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO

Conselheira

 

CLÉCIA MARIA DANTAS DO NASCIMENTO

Conselheira

 

GEMERSON SILVA

Conselheiro

 

EMANOEL LEONALDO DE LIMA PONTES

Conselheiro

 

JOSÉ HENRIQUE SANTOS DE VASCONCELOS

Conselheiro

 

JACIRA DOS SANTOS MACIEL

Conselheira

 

ERILISON ENCHEW MARTINS DA SILVA

Conselheiro

 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
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