ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO 202601024
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202601024
ASSUNTO:Aquisiçao de Kits de higiene e demais itens de limpeza para suprir as necessidades deste municipio
TERMO DE RATIFICAÇÃO:
1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de PRONTO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME no valor total de R$ 49.568,70 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o PRONTO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME - CNPJ: 17.737.876/0001-18 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 3124, 3116, 3117, 3118, 3119, 3120, 3121, 3122, 3123, 3115, 3125, 3126, 3127, 3128, 3129, 3130, 3131, 3107, 3099, 3100, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3106, 3098, 3108, 3109, 3110, 3111, 3112, 3113, 3114; totalizando o valor de R$ 49.568,70 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.
Rafael Godeiro/RN, 20 de agosto de 2026.
LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:6A6F3ECA