ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 663, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E REVOGA A LEI Nº. 652, DE 01, DE DE JULHO DE 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL

1.542.1071

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 93.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..……R$ 295.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL

1.542.1071

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO ………………………………... R$ 90.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ .……………... R$ 32.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL

1.542.1072

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLI. NO PAG. DA REM. DOS PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL (ETI) NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ….……………... R$ 160.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS ………………...……………... R$ 30.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.01

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

15.451.0007.1003

MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO

1.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS ………………...……………... R$ 50.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.15.00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

15

URBANISMO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0030

INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL

15.451.0030.1253

INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS

1.706.3110

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 50.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2137

MANUT. DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.500.1001

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ….……………... R$ 300.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.1171

CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPL. DE UNID. DE EDU. INFANTIL

1.542.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB VAAT

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 50.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1231

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

1.632.0000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS A SAÚDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO ………………………………... R$ 50.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1236

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL (PSB)

1.500.1002

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO ………………………………... R$ 50.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.00

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

25

ENERGIA

25.752

ENERGIA ELÉTRICA

25.752.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

25.752.0007.1119

IMPLANT. DE INFRA. P/ PROD. DE ENERGIA RENOVÁVEL E AMPLI. DA REDE DE ILU. PÚB. EXIST. NO MUN.

1.754.0000

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………... R$ 100.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.09.02

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

26

TRANSPORTE

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

26.782.0007.2144

MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM TRANSPORTES

1.500.0000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………………... R$ 50.000,00

 

Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei.

 

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 652, de 01, de de julho de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:6A71A154