ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2023

ORGÃO GESTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - CNPJ: 08.004.525/0001-07.

 

FORNECEDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 45.988.767/0001-09 – COM ENDEREÇO Q SBS QUADRA 2, 2 BLOCO E, ASA SUL, BRASÍLIA/DF CEP:70070120.

 

OBJETO: ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL EM BRASÍLIA BEM COMO EM PROCESSOS JUNTO CÔRTE DE CONTAS DA UNIÃO, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS.

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.

2010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ADMINISTRACÃO E FINANCAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.005- SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS

FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE: FONTE: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

 

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).

 

VIGÊNCIA: 25/04/2024 À 24/04/2025.

 

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021, ART. 74, III, C (PNCP)

 

Ielmo Marinho/RN, em 25 de abril de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

- P/Órgão Gestor

 

ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES -

P/Contratada 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2024. Edição 3275
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