ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2023
ORGÃO GESTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - CNPJ: 08.004.525/0001-07.
FORNECEDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 45.988.767/0001-09 – COM ENDEREÇO Q SBS QUADRA 2, 2 BLOCO E, ASA SUL, BRASÍLIA/DF CEP:70070120.
OBJETO: ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL EM BRASÍLIA BEM COMO EM PROCESSOS JUNTO CÔRTE DE CONTAS DA UNIÃO, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.003 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS.
0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO.
2010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE ADMINISTRACÃO E FINANCAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.005- SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE: FONTE: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
VIGÊNCIA: 25/04/2024 À 24/04/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021, ART. 74, III, C (PNCP)
Ielmo Marinho/RN, em 25 de abril de 2024.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
- P/Órgão Gestor
ALEXANDRE MARIO TEIXEIRA NUNES -
P/Contratada
Publicado por:
Joao Victor de Oliveira Rebouças Carvalho
Código Identificador:6A71DB93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2024. Edição 3275
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