ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 127/2024

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de peças e prestação de serviço de manutenção veicular de pequeno porte e linha pesada (maquinário),destinados a suprir as necessidades da frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal de Acari/RN.EMPRESA: J ALMIR DA SILVA– ME, CNPJ nº 30.618.654/0001-44.

INTERESSADO: Município de Acari/RN.

DECISÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ACARI/RN, no uso das

atribuições legais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO que a empresa J ALMIR DA SILVA – ME (CNPJ nº 30.618.654/0001-44) figura como fornecedora registrada na Ata de Registro de Preços nº 127/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 053/2024, cujo objeto é a aquisição de peças e a prestação de serviços de manutenção veicular e de maquinário destinados à frota municipal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei nº14.133/2021, constitui obrigação do contratado manter, durante toda a execução contratual, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, tratando-se, portanto, de condição permanente e não apenas de requisito de fase única do certame;

CONSIDERANDO que restou apurada irregularidade fiscal superveniente da empresa registrada, fato que compromete diretamente sua habilitação para novas contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notificou formalmente a empresa para fins de saneamento da pendência fiscal identificada;

CONSIDERANDO que a empresa, em resposta à notificação, declarou expressamente não possuir condições de regularizar sua situação fiscal, restando caracterizado que o fato impeditivo é persistente, definitivo e insuscetível de correção em prazo compatível com a manutenção do registro;

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços não confere à empresa registrada direito adquirido à contratação, consubstanciando mera expectativa de direito condicionada à manutenção das condições de habilitação, de modo que a irregularidade fiscal insanável obsta a emissão de novas ordens de fornecimento e o empenho de recursos em favor da empresa;

CONSIDERANDO que, nessa hipótese, o cancelamento do registro na ata não constitui faculdade discricionária da Administração, mas medida objetiva e obrigatória, diante da persistência de fato impeditivo à contratação;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico Jurídico exarado pela Assessoria Técnica Jurídica do Município, de 28 de maio de 2026, de autoria do Assessor Técnico Jurídico Caio Túlio Dantas Bezerra (OAB/RN 5.216), que opinou, de forma não vinculante, pelo cancelamento imediato do registro da empresa J ALMIR DA SILVA – ME na Ata de Registro de Preços nº 127/2024, pela abstenção de novas contratações enquanto não formalizado o cancelamento, e pela avaliação de instauração de processo de responsabilização, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO o dever de zelo pela legalidade, pela economicidade e pela segurança jurídica e operacional dos processos de contratação pública municipal;

R E S O L V E:

I. ACOLHER, na íntegra, os fundamentos do Parecer Técnico Jurídico de 28 de maio de 2026 e, com base neles, DETERMINAR o CANCELAMENTO IMEDIATO do registro da empresa J ALMIR DA SILVA – ME (CNPJ nº 30.618.654/0001-44) na Ata de Registro de Preços nº 127/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 053/2024, com fundamento no descumprimento de condição permanente de habilitação (art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021), consubstanciado em irregularidade fiscal superveniente e declaradamente insanável;

II. DETERMINAR que a Administração Municipal se abstenha de emitir novas ordens de fornecimento, empenhos ou qualquer outro ato de contratação em favor da empresa J ALMIR DA SILVA – ME com base na Ata de Registro de Preços nº 127/2024, a partir desta data;

III. DETERMINAR à unidade competente a notificação formal da empresa J ALMIR DA SILVA – ME acerca do cancelamento de seu registro, assegurando-se, se for o caso, o direito ao contraditório em eventual processo de responsabilização;

IV. DETERMINAR a publicação desta Decisão no Diário Oficial do Município e/ou nos meios de publicidade oficial exigidos pela legislação vigente, bem como o registro do cancelamento nos sistemas de controle de atas de registro de preços do Município;

VI. DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta Decisão e do Parecer Técnico

Jurídico que a fundamenta aos autos do processo administrativo correspondente ao Pregão Eletrônico nº 053/2024, para os devidos fins e registros.

Publique-se. Cumpra-se. Encaminhe-se.

Acari/RN, 24 de julho de 2026.

 

ROSISTER MEDEIROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

Prefeitura Municipal de Acari/RN


Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas de Medeiros
Código Identificador:6A7B7377