ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560, DE 14 DE ABRIL DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 560/2016

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2017.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2017, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município , Portarias STN nº 533/2014.

Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:

I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.

Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:

I. Mensagem.

II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.

III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Subfunções. Programas para 2017 e do anexo referente às Metas e Prioridades para 2017, que são partes integrantes desta Lei.

CENTRO ADMINISTRATIVO FCº BEZERRA SOBRINHO

 

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Fone: (84) 3320-2503 | e-mail: prefeiturabarauna@rn.gov.br

Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo I desdobra-se em:

I -. Tabela I – Metas Anuais;

II -.Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III -.Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV -.Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V -.Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI -.Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

VII -.Tabela VII – Projeção Atuarial do RPPS;

VIII .- Tabela VIII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

IX -.Tabela IX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2017 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.

Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2017 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;

III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.

§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.

Art 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.

Art 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2017.

Art 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alteracoes, LeiComplementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alteracoes, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu

nível de detalhamento:

I – o orçamento a que pertence;

II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;

Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida;

Outras despesas de Capital.

Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.

Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

DO MUNICÍPIO

Art. 17 – O Projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2017 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.

I – O princípio de transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.

Art 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,

Art 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art.20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações,

constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:

I – Com pessoal e encargos patronais;

II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art.21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.

Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.

§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.

§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.

§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2015 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2017, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2015, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2017 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.

Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.

Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

I – Recursos do Tesouro

II – Recursos de Outras Fontes.

Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

I – sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II – sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;

III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças até 30 de Agosto de 2015, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 20 de Agosto de 2017, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2015, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.

Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.

Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC

29 da Constituição Federal.

SEÇÃO I

Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:

I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;

II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III – da receita de serviços de saúde;

IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;

V – do orçamento fiscal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 34 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2017,

dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2015, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E

ENCARGOS

Art. 38 – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.

Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.

Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – autorização da planta genérica de valores do município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:

III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.

IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

V – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.

VI – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza:

VII – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VIII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;

X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

CAPITULO VIII

DA TRANSPARENCIA

Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa publica no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar

nº 131/2009 e LRF/2000.

CAPÍTULO IX

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior,em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.

Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.

Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2017, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2017.

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.

Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2017.

Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.

Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna – RN Em, 14 de abril de 2016.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

Anexo I – METAS E PRIORIDADES

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

2.330.000

2.330.000

Função

01

LEGISLATIVA

2.330.000

2.330.000

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

2.330.000

2.330.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

2.330.000

2.330.000

Ação

1001

IMPLANTACAO MANUT. ATIVIDADES DA SECEX

30.000

30.000

1002

AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO

30.000

30.000

2001

MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

1.900.000

1.900.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.780.000

1.780.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

550.000

550.000

4

INVESTIMENTO

65.000

65.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

2.395.000

2.395.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

1.780.000

 

550.000

65.000

 

 

 

2.395.000

Total

1.780.000

 

550.000

65.000

 

 

 

2.395.000

Anexo I – METAS E PRIORIDADES

Exercício:2017 - Em R$ 1,00

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.002 - GABINETE DO PREFEITO

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

211.000

248.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

211.000

248.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

211.000

248.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO

211.000

248.000

Ação

1004

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA

8.000

8.000

1005

PUBLICIDADE E MARKETING

18.000

18.000

1006

EVENTOS E PROMOCOES

5.000

6.000

2002

MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE

180.000

216.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

148.000

197.300

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50.000

40.400

4

INVESTIMENTO

13.000

10.300

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

211.000

248.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4-NVESTIMENTO

5 - FINANCEIRAS INVERSÕES

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

197.300

 

40.400

10.300

 

 

 

248.000

Total

197.300

 

40.400

10.300

 

 

 

248.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Código / Especificação

Total

 

130.000

132.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

130.000

132.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

130.000

132.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL

130.000

132.000

Ação

1007

INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

10.000

10.000

1008

APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS JUDICIAIS

10.000

10.000

1009

PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS

10.000

12.000

2003

MANU DAS ATIV. DA ASSESSORIA JURIDICA

100.000

100.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

90.200

90.200

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

37.500

39.500

4

INVESTIMENTO

2.300

2.300

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

130.000

132.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

90.200

 

39.500

2.300

 

 

 

132.000

Total

90.200

 

39.500

2.300

 

 

 

132.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.004 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

155.000

156.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

155.000

156.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

155.000

156.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA

155.000

156.000

Ação

1010

INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL

10.000

10.000

1011

APOIO FINANC. E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL

15.000

16.000

1012

PROMOCAO E PARTICIPACAO EM CURSOS E SEMINARIOS

10.000

10.000

2004

MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL

60.000

60.000

2005

MANUT. DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO

60.000

60.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100.000

102.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

51.000

51.000

4

INVESTIMENTO

4.000

3.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

155.000

156.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL ENCARGOS E SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

102.000

 

51.000

3.000

 

 

 

156.000

Total

102.000

 

51.000

3.000

 

 

 

156.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

6.231.000

6.331.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

6.231.000

6.331.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

6.231.000

6.331.000

Programa

000

MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E

6.231.000

6.331.000

Ação

1013

PAGAMENTO DE PRECATORIOS E ACORDOS JUDICIAIS

700.000

700.000

1014

IMPLANTACAO DO SISTEMA DA INFORMACAO

5.000

5.000

1015

VEICULACAO DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO

10.000

10.000

1016

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

6.000

6.000

1017

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.000

5.000

2006

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANOS

2.000.000

2.100.000

2007

MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR

5.000

5.000

2008

CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP

1.000.000

1.000.000

2009

CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL

2.500.000

2.500.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.239.000

4.268.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.978.000

2.049.000

4

INVESTIMENTO

14.000

14.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

6.231.000

6.331.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

4.268.000

 

2.049.000

14.000

 

 

 

6.331.000

Total

4.268.000

 

2.049.000

14.000

 

 

 

6.331.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

355.000

775.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

355.000

775.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

355.000

775.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E

355.000

775.000

Ação

1018

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

0

10.000

1019

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.000

5.000

2010

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRIBUTOS E DE FINANCAS

350.000

760.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

210.000

213.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

139.000

146.000

4

INVESTIMENTO

6.000

16.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

355.000

775.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

213.000

 

146.000

16.000

 

 

 

775.000

Total

213.000

 

146.000

16.000

 

 

 

775.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

390.000

395.000

Função

18

GESTÃO AMBIENTAL

40.000

40.000

20

AGRICULTURA

350.000

355.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

105.000

110.000

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

20.000

20.000

542

CONTROLE AMBIENTAL

20.000

20.000

604

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

25.000

25.000

606

EXTENSÃO RURAL

220.000

220.000

Programa

000

PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO

390.000

395.000

Ação

1020

PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR

80.000

80.000

1021

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA

5.000

5.000

1022

CONST. E EQUIP. E MAUNT. DE LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL

25.000

25.000

1023

PRODUCAO E EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICULAS

20.000

20.000

1024

PROGRAMA DE ARBORIZACAO

20.000

20.000

1026

CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR

20.000

20.000

1027

MANUTENCAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO

50.000

50.000

1028

PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS

20.000

20.000

1029

PROG. DE FORMACAO DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLOR LOCAL

20.000

20.000

1030

CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO

20.000

20.000

1031

CURSOS E TEINAMENTO DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL

10.000

10.000

2011

MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRIC., PECUARIA, REC. HID. E MEIO AMBIENTE

100.000

105.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

87.500

69.700

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

246.000

268.000

4

INVESTIMENTO

56.500

57.300

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

390.000

395.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

69.700

 

268.000

57.300

 

 

 

395.000

Total

69.700

 

268.000

57.300

 

 

 

395.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

17.755.000

18.945.000

Função

12

EDUCAÇÃO

17.050.000

18.390.000

13

CULTURA

200.000

50.000

27

DESPORTO E LAZER

505.000

505.000

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

17.050.000

18.390.000

392

DIFUSÃO CULTURAL

200.000

50.000

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

505.000

505.000

Programa

000

MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO

17.755.000

18.945.000

Ação

1033

IMPLANTACAO DO PROJETO BARAUNA MUNICIPIO 100% ALFABETIZADO

190.000

200.000

1034

EXECUCAO DO PROJETO DO 7 DE SETEMBRO COM A REALIZACAO DO DESFILE CIVICO

70.000

70.000

1035

CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.

100.000

100.000

1036

AQUISICAO E MAUNTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES

0

30.000

1037

AQUISCAO E MAUNTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO

50.000

50.000

1038

REFORMA AMPLIACAO E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES'

130.000

150.000

1039

REFORMA, AMPLIACAO E MAUNTECAO NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

150.000

50.000

1040

AQUISICAO E MAUNT. DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS

20.000

20.000

1041

AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESCOLARES E DE PROG. DE APREDIZADO

0

40.000

1042

CRIACAO DO CENT.ATIV.EDUC.ESPEC. P/IMPL. ATEND. ALUNOS REDE C/DEFIC.TRANST.GLOB. DESENV. ALTAS HAB.

100.000

100.000

1043

AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS P/UNID. ESCOLARES E PROG. DE APREDIZ.

0

70.000

1044

REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APREFEICOAMENTO PARA OS EDUCADORES SEMINARIO E OFICNAS

30.000

100.000

1045

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

30.000

30.000

1046

PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

700.000

700.000

1047

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR

700.000

700.000

1048

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA

400.000

400.000

1049

CONSTRUCAO, AQUISICAO E MANUTENCAO DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA

200.000

50.000

1050

AMPL. E MELHOR.AREIAS ESC.P/GARANT. PLENO FUNC. DO PROG. MAIS EDUC. NA ESC.CONT.C/ EDUC. TEMPO INTEG

100.000

100.000

1052

CONSTRUCAO DE UNIDADES ESCOLARES

1.200.000

1.200.000

1053

CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE

0

100.000

1054

FORNECIMENTO DE FARDAMENTO P/ ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

80.000

80.000

1055

CONSTRUCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS

250.000

250.000

1056

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PISTA DE MOTOCROSS

5.000

5.000

1057

MELHORAMENTO DE AREAS ESPORTIVAS

150.000

150.000

2012

MANUT. DA ATIV. DA SEC. MUN. DE EDUCACAO

1.000.000

1.000.000

2013

FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-60%(FUNDEB)

7.500.000

8.000.000

 

FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALOR. DOS PROF. DA EDUCACAO-40%(FUNDEB)

4.500.000

5.100.000

2015

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS

100.000

100.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.291.000

13.493.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.681.000

2.625.000

4

INVESTIMENTO

2.783.000

2.827.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

3.649.000

2.807.000

201

RECURSOS DO FUNDEB

12.000.000

15.150.000

204

CONVENIOS COM A UNIAO

2.106.000

988.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

539.000

 

1.622.000

646.000

 

 

 

2.807.000

201

12.954.000

 

383.000

1.813.000

 

 

 

15.150.000

204

 

 

620.000

368.000

 

 

 

988.000

Total

13.493.000

 

2.625.000

2.827.000

 

 

 

18.945.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

165.000

167.000

Função

23

COMERCIO E SERVIÇOS

165.000

167.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

80.000

82.000

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

5.000

5.000

695

TURISMO

80.000

80.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E LAZER

165.000

167.000

Ação

1116

IMPL. E MAUNT. DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO

80.000

80.000

1117

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.000

5.000

2047

MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. DE TURISMO E LAZER

80.000

82.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

50.000

65.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

109.000

99.000

4

INVESTIMENTO

6.000

3.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

165.000

167.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

65.000

 

99.000

3.000

 

 

 

167.000

Total

65.000

 

99.000

3.000

 

 

 

167.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

85.000

86.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

85.000

86.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

80.000

81.000

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

5.000

5.000

Programa

001

MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE ASSUNTOS

85.000

86.000

Ação

1118

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

5.000

5.000

2048

MAUNT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

80.000

81.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

50.000

68.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

29.000

16.000

4

INVESTIMENTO

6.000

2.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

85.000

86.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

68.000

 

16.000

2.000

 

 

 

86.000

Total

68.000

 

16.000

2.000

 

 

 

86.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

4.273.000

4.343.000

Função

15

URBANISMO

4.073.000

4.143.000

17

SANEAMENTO

200.000

200.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.600.000

2.700.000

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

8.000

8.000

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

100.000

100.000

452

SERVIÇOS URBANOS

1.365.000

1.335.000

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

200.000

200.000

Programa

001

MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE

4.273.000

4.343.000

Ação

1089

REFORMA, CONST. E AMPL. DE PREDIO PUBLICO P/ INSTALACAO DAS SEC. MUNICIPAIS

100.000

100.000

1090

TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

8.000

8.000

1091

AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

80.000

80.000

1092

EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO

200.000

200.000

1094

AMPL. E MAUNT. DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANA

45.000

45.000

1095

AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS

200.000

200.000

1096

PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS

30.000

30.000

1097

CONSTRUCAO, ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS

40.000

10.000

1098

PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA

250.000

250.000

1099

URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS

20.000

20.000

1100

AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E UTENSILIOS PARA OFICINAS E CARPINTARIAS

3.000

3.000

1101

PROG. DE ELABORACAO DE PROJETOS E ELEMENTOS GRAFICOS P/ EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS

17.000

17.000

1102

CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE PRACAS

80.000

80.000

1103

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ABRIGOS P/ PASSAGEIROS

10.000

10.000

1104

DRENAGEM DE AGUA PLUVIAIS

120.000

120.000

1105

CONSTRUCAO E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO

200.000

200.000

1106

CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

100.000

100.000

1107

AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE

30.000

30.000

1108

IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAGEIROS

30.000

30.000

1109

AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPIS

15.000

15.000

1110

AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO

15.000

15.000

1111

IMPLANTACAO DE CAIXA D´AGUA NA ZONA URBANA E RURAL

80.000

80.000

2045

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERVICOS URBANOS

2.600.000

2.700.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.311.000

1.311.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.316.000

1.443.500

4

INVESTIMENTO

1.566.000

1.508.500

5

INVERSÕES FINANCEIRAS

80.000

80.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

3.693.000

3.715.000

204

CONVENIOS COM A UNIAO

580.000

628.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

1.311.000

 

1.443.500

880.500

80.000

 

 

3.715.000

204

 

 

 

628.000

 

 

 

628.000

Total

1.311.000

 

1.443.500

1.508.500

80.000

 

 

4.343.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

705.000

710.000

Função

16

HABITAÇÃO

705.000

710.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

80.000

85.000

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

10.000

10.000

482

HABITAÇÃO URBANA

615.000

615.000

Programa

001

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE

705.000

710.000

Ação

1112

ATIV. SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS

10.000

10.000

1113

CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL

10.000

10.000

1114

REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS

5.000

5.000

1115

CONSTRUCAO DE CASA POPULARES

600.000

600.000

2046

MAUNT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL

80.000

85.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

54.000

59.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

43.000

43.000

4

INVESTIMENTO

608.000

608.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

205.000

210.000

204

CONVENIOS COM A UNIAO

500.000

500.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

59.000

 

43.000

108.000

 

 

 

210.000

204

 

 

 

500.000

 

 

 

500.000

Total

59.000

 

43.000

608.000

 

 

 

710.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

11.550.000

13.650.000

Função

10

SAÚDE

11.550.000

13.650.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

8.910.000

10.240.000

301

ATENÇÃO BÁSICA

2.250.000

2.600.000

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

200.000

190.000

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

190.000

220.000

Programa

001

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE

11.550.000

13.650.000

Ação

1058

CONST., REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE, HOPITALAR E ODONTOLOGICA

350.000

750.000

1059

CONST., REFORM. E AMPL. E EQUIP. DO CENTRO PARA IDOSO

0

200.000

1060

TREINAMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL

20.000

20.000

1061

AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO

100.000

100.000

1062

AQUISICAO DE AMBULANCIAS

0

130.000

1065

PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO DIABETICO E AO HIPERTENSO

30.000

30.000

1066

PROG. SAUDE REPROD., HUMANIZACAO DO PARTO, ALEITAMENTO MATERNO E PLANEJ. FAMILIAR

30.000

30.000

1067

PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS

40.000

40.000

1068

IMPLANTACAO DO CARTAO SUS

10.000

10.000

1071

PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE

30.000

30.000

1072

AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTES - FARMACIA BASICA

150.000

150.000

1073

CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES

1.800.000

1.800.000

1074

CONSTRUCAO DE BANHEIROS

400.000

400.000

1075

MELHORIA HABITACIONAL

400.000

400.000

1077

CONSTRUCAO DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR

1.300.000

1.300.000

2017

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAUDE

4.500.000

5.500.000

2017

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE

60.000

60.000

2018

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

1.000.000

1.350.000

2019

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTAMOLOGICA

30.000

30.000

2020

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS

30.000

30.000

2021

MANUT. DA ATIV. SAUDE DO HOMEM

30.000

30.000

2022

MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL

40.000

40.000

2023

MANUT. DAS ATIV. PROJETO REDE CEGONHA

50.000

40.000

2024

MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS

180.000

180.000

2025

MANUT. DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS

450.000

450.000

2026

MANUT. DE CENTRO DE ATIV. PSICOMOTORA

30.000

30.000

2027

MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

80.000

80.000

2028

MANUT. DA ATIV. PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD

40.000

40.000

2029

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE AGENTES DE ENDEMIAS

150.000

180.000

2030

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER

40.000

40.000

2031

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL

180.000

180.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.191.000

5.785.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.956.000

2.742.000

4

INVESTIMENTO

4.403.000

4.723.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

7.745.000

9.855.000

204

CONVENIOS COM A UNIAO

3.805.000

3.395.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

5.785.000

 

2.742.000

1.328.000

 

 

 

9.855.000

204

 

 

 

3.395.000

 

 

 

3.395.000

Total

5.785.000

 

2.742.000

4.723.000

 

 

 

13.650.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.014 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

1.149.000

1.310.000

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.149.000

1.310.000

Sub-Função

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.149.000

1.310.000

Programa

001

MELHORIA E MANUNT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA

1.149.000

1.310.000

Ação

1079

AQUISICAO DE VEICULOS

0

35.000

1080

IMPL., ESTRUTURACAO E MAUNT. FISICA E HUMANA DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL

5.000

5.000

1081

IMPL. E MAUNT. DO CONSELHO MUN. DA MULHER

30.000

30.000

1082

IMPL. DE PROG. DE ATEND. A CRIANCA, ADOLESCENTES E JOVEM EM DROGADICAO E SUA FAMILIA

20.000

20.000

1085

DESENV. DE CAMPAN. E DIVULG. NO COMBATE AO ABUSO, EXPLORACAO E PROSTIT. INFANTIL

5.000

5.000

1086

CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE SERV. DA ASSIST. SOCIAL

20.000

20.000

1087

REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.000

5.000

1088

TRANSF. DE REC. P/ENTIDADE FILANTROPICAS C/O OBJETIVO DE DESENV. ATIV. E PROJ. SOCIAIS

5.000

5.000

2032

MANUT. DO CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS

25.000

25.000

2033

MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

60.000

60.000

2034

MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

450.000

500.000

2035

MANUT. DAS ATIV. DO FIA

34.000

80.000

2036

MAUNT. DO CADASTRO UNICO E DO PROG. DE TRANSF. DE RENDA PROG. BOLSA FAMILIA

20.000

20.000

2037

MANUT. DAS ATIV. DOS SERV. DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULAS

5.000

5.000

2038

MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

220.000

240.000

2039

MAUNT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZACAO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS

140.000

150.000

2040

MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DA

PESSOA IDOSA

20.000

20.000

2041

MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAIS - AUXILIO FUNERAL

40.000

40.000

2042

MANUT. DO BENEFICIO EVENTUAL - AUXILIO NATALIDADE

20.000

20.000

2043

MANUT. DO PROG. DE DOACAO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

5.000

5.000

2044

MAUNT. DO BENEFICIO EVENTUAL - DOACAO DE CESTA BASICA

20.000

20.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

479.000

637.500

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

616.000

595.500

4

INVESTIMENTO

54.000

77.000

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

1.149.000

1.310.000

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

637.500

 

595.500

77.000

 

 

 

1.310.000

Total

637.500

 

595.500

77.000

 

 

 

1.310.000

Órgão

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade

02.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Código / Especificação

PLO.

PLO.2017

Total

 

143.880

242.040

Função

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

143.880

242.040

Sub-Função

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

143.880

242.040

Programa

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

143.880

242.040

Ação

9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

143.880

242.040

Grupo de Despesa

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

143.880

242.040

Fonte

100

RECURSOS ORDINARIOS

143.880

242.040

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4- INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

6- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total

100

 

 

 

 

 

 

242.040

242.040

Total

 

 

 

 

 

 

242.040

242.040

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCICIO 2017

 

LRF, art 4º, § 3º

R$ milhares

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

NADA A INFORMAR

 

 

 

TOTAL

 

- TOTAL

-


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:6A8F2DF5