ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CESSÃO DO TERRENO INDICADO PARA CONSTRUÇÃO DE ANTENA À EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI 597/2023
AUTORIZA A CESSÃO DO TERRENO INDICADO PARA CONSTRUÇÃO DE ANTENA À EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de imóvel de propriedade do Município de Encanto/RN à empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, para construção de antena, contendo 25m², nos termos que segue:
Inicia-se no marco denominado Ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E = 577007.4055 m e N= 9323969.6527 m, até o Ponto 2 (E = 577011.9447 m e N = 9323967.5561 m), medindo 5m; do Ponto 2 até o Ponto 4 (E = 577009.8480 m e N = 9323963.0169 m), medindo 5m; do Ponto 4 até o P3 (E = 577005.3088 m e N = 9323965.1136 m) medindo 5m; e, por fim, do Ponto P3 ao Ponto P1, fechando assim, o perímetro do polígono acima descrito, com uma área superficial de 25 m²
Art. 2º - A cessão será destinada para construção visando a cobertura da tecnologia 5G ao Município de Encanto/RN.
Parágrafo Único – O não cumprimento do fim indicado no pedido de cessão, ensejará seu desfazimento, mediante contraditório e ampla defesa, sendo estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 18 de julho de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:6A9B8BCD