ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 822/2022 DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Altera o §1º do artigo 9º da Lei Municipal n.º 807/2021, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Municipal n.º 807/2021, de 30 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“§1º”. As alterações quantitativas de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária de 2022, serão efetuados por meio de decreto, limitado até 35% (trinta e cinco por cento) do total dos créditos fixados”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 15 de junho de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:6AA0211A