ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SANÇÃO A LEI N° 593/2019
Eu DEJERLANE MACEDO, Prefeita Constitucionaldo Municípiode Pedro Velho, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36 da Lei Orgânica do Município, faço saber, o que Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 06 de novembro de 2019, e eu SANCIONO a Lei n° 593/2019, que autoriza o Município de Pedro Velho/RN a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando custeio complementar e subsidiário das atividades de Segurança Pública a serem executadas em seu território e dá outras providências.
Pedro Velho/RN, 08 de novembro de 2019.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional
LEI Nº 593/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Município de Pedro Velho/RN a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando custeio complementar e subsidiário das atividades de Segurança Pública a serem executadas em seu território e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36 da Lei Orgânica do Município, fazsaber, o que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Pedro Velho/RN a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa social para fins de cooperação financeira, visando custeio complementar e subsidiário das atividades de Segurança Pública a serem executadas em seu território.
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho referente a execução do convênio que trata o art. 1° desta Lei, será definido por meio de expedição de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2° -Fica autorizado o município de Pedro Velho/RN realizar o pagamento de DIÁRIAS OPERACIONAIS de que trata a Lei Estadual n° 7.754 de 18 de novembro de 1999, com alterações da Lei Complementar Estadual n° 624, de 23 de fevereiro de 2018, a ser paga aos Policiais Civis e Militares que exercem atividades delegadas pelo governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3° - O valor da Diária Operacional será revisto de acordo com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo idêntica remuneração e mesma vigência.
Parágrafo primeiro - Fica a cargo do oficial QOPM comandante do pelotão da cidade de Pedro Velho/RN, localizado na mesma cidade e do chefe de Polícia Civil no âmbito do município, fornecer a relação dos policiais escalados, em período de folga, na atividade delegada, a serem cumpridas em cada evento especifico.
Parágrafo segundo – O valor da diária operacional será creditado diretamente na conta bancária do policial que tiver executado o serviço extraordinário.
Parágrafo terceiro – Cada Diária Operacional terá duração mínima de 6 (seis) horas trabalhadas.
Parágrafo quarto - Serão aceitos para os fins de repasse de pagamento, no máximo 20 (vinte) Diárias Operacionais por policial, conforme a Lei Complementar 406 de 24 de dezembro de 2009, em seu Art. 1°, parágrafo 2°.
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizado sua suplementação, se necessário for.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 08 de novembro de 2019.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maiara Paulo da Silva
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