ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE RESULTADO DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 445/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS GESTANTES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO

Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (11/06/2025), às 14h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, situada na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – CEP 59.560-000, reuniu-se o Agente de Contratação, Sr. Leonel Leonardo dos Santos, designado na forma do §3º do art. 73 da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de analisar e formalizar o resultado do procedimento de Dispensa de Licitação nº 025/2025, instaurado nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo Aviso e Termo de Referência foram publicados/dispensados em 04/06/2025.

Conforme previsto no Aviso de Dispensa de Licitação, foi estabelecido o prazo para recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação no período compreendido entre o dia 05/06/2025 (início) e o dia 10/06/2025 (limite), sendo aceitos envios por via presencial e por correio eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com (prazo final por e-mail considerado como 10/06/2025, às 17h).

O Aviso de Dispensa Nº 025/2025 foi amplamente divulgado por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN), do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e afixado no mural da sede do Poder Executivo Municipal, conforme consta nos autos.

Após verificação dos registros de protocolo, das caixas de e-mail institucionais indicadas no Aviso e do local de recebimento presencial, constatou-se a ausência de apresentação de propostas ou manifestação de interessados no prazo e forma determinados no instrumento convocatório.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021, lavra-se o presente termo que declara o procedimento de Dispensa de Licitação nº 025/2025 como DESERTO, nos termos transcritos:

“Na hipótese de não comparecimento de interessados na contratação direta devidamente divulgada, será lavrado termo circunstanciado que caracterize a situação como deserta.” (art. 75, §7º, Lei nº 14.133/2021).

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Ante o exposto, e considerando:

· a ausência de interessados e de propostas apresentadas no prazo legalmente estabelecido;

· a necessidade de garantir a competitividade e buscar a proposta mais vantajosa para a Administração;

Decido:

1. Declarar DESERTO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 025/2025, Processo Administrativo nº 445/2025.

2. Determinar a republicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 025/2025, procedendo-se à reabertura do prazo para recebimento de propostas e, se necessário, à readequação de prazos e/ou ajustes no Termo de Referência, com vista a ampliar a publicidade e possibilitar a participação de interessados, conforme art. 75, §8º, da Lei nº 14.133/2021.

3. Proceder à publicação desta Ata no Diário Oficial do Município (DOM), no FEMURN e no PNCP, e juntar a presente Ata ao Processo Administrativo nº 445/2025.

4. Encaminhar remessa dos autos à Equipe de Planejamento a fim de atualização da pesquisa de preços.

5. Arquivar-se, com vistas à adoção das providências administrativas cabíveis para eventual republicação ou adoção de alternativa prevista em lei.

E para que produza os efeitos legais, lavra-se a presente Ata, que vai assinada pelo Agente de Contratação.

Poço Branco/RN, 11 de junho de 2025.

 

LEONEL LEONARDO DOS SANTOS

Agente de Contratação


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:6AB61282