ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.647 de 26 de setembro de 2013 passa a vigorar acrescida do artigo 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A - Aos profissionais plantonistas que exercerem suas atribuições em regime de plantão de 12 (doze) horas, nos serviços médico-hospitalares do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira, será pago por plantão efetivamente prestado, de acordo com a escala organizada pela respectiva unidade, os seguintes valores, conforme
Tabela abaixo:
|
PLANTONISTAS |
QUANTIDADE MÁXIMA DE PLANTÕES MENSAIS |
VALOR POR PLANTÃO DE 12 HORAS |
|
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
74 |
R$ 800,00 |
|
MÉDICO PEDIATRA |
74 |
R$ 800,00 |
|
MÉDICO OBSTETRA |
74 |
R$ 800,00 |
|
MÉDICO ANESTESISTA |
32 |
R$ 800,00 |
|
MÉDICO CIRURGIÃO |
32 |
R$ 800,00 |
|
ENFERMEIRO |
75 |
R$ 210,00 |
|
BIOQUÍMICO |
32 |
R$ 210,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
44 |
R$ 210,00 |
|
PSICÓLOGO |
05 |
R$ 210,00 |
§1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os valores dos plantões estipulados no artigo anterior, tomando sempre por base os valores de plantões praticados pelos hospitais da região metropolitana da Grande Natal, vedada à revisão para valores inferiores ao da tabela supracitada.
§2º - Os valores da Tabela que trata o caput deste artigo serão devidos a partir do mês de outubro de 2013”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 28 de novembro de 2013.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:6ACAD190