ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Acrescenta o art.8º-A, a Lei Municipal nº 1.647 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.647 de 26 de setembro de 2013 passa a vigorar acrescida do artigo 8º-A, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A - Aos profissionais plantonistas que exercerem suas atribuições em regime de plantão de 12 (doze) horas, nos serviços médico-hospitalares do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves de Oliveira, será pago por plantão efetivamente prestado, de acordo com a escala organizada pela respectiva unidade, os seguintes valores, conforme

Tabela abaixo:

 

PLANTONISTAS

QUANTIDADE MÁXIMA DE PLANTÕES MENSAIS

VALOR POR PLANTÃO DE 12 HORAS

MÉDICO CLÍNICO GERAL

74

R$ 800,00

MÉDICO PEDIATRA

74

R$ 800,00

MÉDICO OBSTETRA

74

R$ 800,00

MÉDICO ANESTESISTA

32

R$ 800,00

MÉDICO CIRURGIÃO

32

R$ 800,00

ENFERMEIRO

75

R$ 210,00

BIOQUÍMICO

32

R$ 210,00

ASSISTENTE SOCIAL

44

R$ 210,00

PSICÓLOGO

05

R$ 210,00

 

§1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os valores dos plantões estipulados no artigo anterior, tomando sempre por base os valores de plantões praticados pelos hospitais da região metropolitana da Grande Natal, vedada à revisão para valores inferiores ao da tabela supracitada.

§2º - Os valores da Tabela que trata o caput deste artigo serão devidos a partir do mês de outubro de 2013”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 28 de novembro de 2013.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:6ACAD190