ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270/2017
Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Jundiá/RN, em 24 de janeiro de 2017.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:6AE91A40