ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA

BASE LEGAL: art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN

 

O Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, Prefeito do Município de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Belchior Martins Tavares, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,

 

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;

 

CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos Fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento.

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 141, que normatiza e ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, vejamos:

 

Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:

 

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

 

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

 

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

 

§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.

 

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN e a Resolução nº 024/2017 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento;

 

CONSIDERANDO a justificativa do ordenador de despesa para a quebra da ordem cronológica de pagamento com despesas de combustíveis para os carros da Secretaria Municipal de Saúde do município de Canguaretama/RN pode ser justificada com base em circunstâncias excepcionais e necessidades urgentes que visam garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde.

 

CONSIDERANDO as situações de emergência, como surtos de doenças contagiosas, desastres naturais ou outras crises de saúde pública, a rápida mobilidade dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde pode ser crucial para responder eficazmente às necessidades da comunidade.

 

CONSIDERANDO a prioridade de garantir o transporte adequado para atender pacientes que necessitam de cuidados médicos imediatos. Isso pode incluir o deslocamento de equipes médicas, transporte de pacientes para hospitais ou a entrega de suprimentos médicos essenciais.

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os veículos estejam prontos e disponíveis para atender às demandas operacionais da Secretaria, bem como eventos programados, como campanhas de vacinação, visitas a comunidades remotas ou outras atividades específicas que exigem o uso intensivo dos veículos, a quebra da ordem cronológica pode ser justificada para garantir o sucesso dessas iniciativas.

 

Sendo assim, fica justificada e autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para o(s) fornecedor(es):

 

Razão Social

POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTAÇÃO LTDA

CNPJ

24.830.255/0001-40

Nº do Empenho

10022401020172

Data do Empenho

02 de janeiro de 2024

NF 1065

R$ 2.431,27

NF 1066

R$ 4.424,91

NF 1079

R$ 1.393,69

NF 1080

R$ 692,22

 

Razão Social

POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTAÇÃO LTDA

CNPJ

24.830.255/0001-40

Nº do Empenho

10022401020172

Data do Empenho

02 de janeiro de 2024

NF 1067

R$ 2.853,45

NF 1068

R$ 6.989,70

NF 1069

R$ 5.252,82

NF 1070

R$ 347,70

NF 1071

R$ 2.705,69

NF 1072

R$ 156,60

NF 1073

R$ 7.279,31

NF 1074

R$ 5.707,30

NF 1075

R$ 5.070,66

NF 1076

R$ 3.448,86

NF 1077

R$ 1.462,08

NF 1078

R$ 2.697,29

NF 1081

R$ 865,99

NF 1082

R$ 1.210,54

NF 1084

R$ 1.833,07

NF 1085

R$ 1.684,97

NF 1086

R$ 1.823,79

NF 1087

R$ 821,25

NF 1088

R$ 1.360,45

NF 1089

R$ 3.206,79

NF 1090

R$ 1.432,00

NF 1091

R$ 4.610,39

NF 1092

R$ 4.883,08

NF 1093

R$ 2.240,56

NF 1094

R$ 1.845,04

NF 1095

R$ 5.109,52

NF 1096

R$ 2.207,41

NF 1097

R$ 1.891,60

NF 1098

R$ 4.496,53

NF 1099

R$ 5.737,6

 

Canguaretama/RN, 01 de abril de 2024.

 

BELCHIOR MARTINS TAVARES

Secretário Municipal de Saúde

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama/RN


Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
Código Identificador:6AFD56B2