ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROMULGAÇÃO LEI 410 DE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos /RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Serrinha dos Pintos, PROMULGA, nesta data, a Lei Municipal Nº 410/2017, de 04 de dezembro de 2017, a qual “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica”.
A referida Lei foi aprovada na sessão extraordinária do dia 24 de novembro de 2017, através do projeto de Lei 011/2017 de 10 de novembro de 2017 – Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, Em 04 de dezembro de 2017.
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:6AFF5CCB