ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 0712 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 0712 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gestão: Lidiane Marques da Costa
Tibau/RN, 05 de Fevereiro de 2025.
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Nº 0712/2025, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 0712 de 05 de Fevereiro de 2025,
ora sancionada, em apenso, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 05 de Fevereiro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 0712 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e
ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 591/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tibau/RN.
Art. 2º. Por esta Lei, fica criado o cargo de DIRETOR LEGISLATIVO, com a espécie de provimento, atribuições do cargo, quantitativo de vagas
e vencimentos, constantes do Anexo Único.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN,
revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
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CARGO |
ESPÉCIE DE PROVIMENTO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
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Diretor Legislativo |
Comissionado |
Prestar apoio de cunho político-administrativo e organizacional externo aos senhores Vereadores, de forma individualizada, somando-se aos Assessores Parlamentares, em suas atividades diárias em relação às demandas legislativas do Vereador junto à Câmara Municipal de Tibau/RN. |
9 |
R$ 1.600,00 |
Registra-se e Publique-se.
Tibau/RN, 05 de Fevereiro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:6AFF62D7