ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 675/2017 - LDO

Praça Augusto Severo, 242 – Centro – Canguaretama – RN

CNPJ: 08.365.017/0001-54 – Telefone: (84) 3241.1900

 

LEI ORDINÁRIA Nº 675/ 2016

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2017.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2017, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais), é fixada:

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 45.195.000,00 (Quarenta e cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais);

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.285.000,00(Vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais);

III – A diferença no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Canguaretama/RN, em 02 de dezembro de 2016.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

59.849.016,83

61.471.218,79

59.987.000,00

67.030.000,00

72.057.249,65

77.461.542,55

Receita Tributária

1.472.137,12

1.445.256,91

3.225.000,00

3.500.000,00

3.762.500,00

4.044.686,68

Receita de Contribuição

397.838,41

635.449,56

650.000,00

700.000,00

752.500,00

808.937,50

Receita Patrimonial

917.093,24

53.227,48

138.000,00

200.000,00

215.000,00

231.125,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

10.000,00

30.000,00

32.249,65

34.668,37

Transferências Correntes

56.459.317,82

59.243.766,76

55.480.000,00

62.000.000,00

66.650.000,00

71.648.750,00

Outras Receitas Correntes

602.630,24

93.518,08

484.000,00

600.000,00

645.000,00

693.375,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.446.520,70

217.098,00

7.813.000,00

3.600.000,00

3.870.000,00

4.160.249,97

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-0,01

Alienação de Bens

0,00

0,00

350.000,00

400.000,00

430.000,00

462.250,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.380.975,01

207.392,88

7.313.000,00

3.000.000,00

3.225.000,00

3.466.874,98

Outras Receitas de Capital

1.065.545,69

9.705,12

150.000,00

200.000,00

215.000,00

231.125,00

Total

62.295.537,53

61.688.316,79

67.800.000,00

70.630.000,00

75.927.249,65

81.621.792,52

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

1.472.137,12

 

2016

1.445.256,91

0,00

2017

3.225.000,00

123,14

2018

3.500.000,00

8,53

2019

3.762.500,00

7,50

2020

4.044.686,68

7,50

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos para os anos seguintas

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

397.838,41

 

2016

635.449,56

0,00

2017

650.000,00

0,00

2018

700.000,00

7,69

2019

752.500,00

7,50

2020

808.937,50

7,50

Nota:

Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observando um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

917.093,24

 

2016

53.227,48

0,00

2017

138.000,00

159,26

2018

200.000,00

44,93

2019

215.000,00

7,50

2020

231.125,00

7,50

Nota:

levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

56.459.317,82

 

2016

59.243.766,76

0,00

2017

55.480.000,00

-6,35

2018

62.000.000,00

11,75

2019

66.650.000,00

7,50

2020

71.648.750,00

7,50

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados nos índices de inflação previstos.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

602.630,24

0

2016

93.518,08

0,00

2017

484.000,00

417,55

2018

600.000,00

23,97

2019

645.000,00

7,50

2020

693.375,00

7,50

Nota:

Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

0,00

0,00

2018

0,00

#DIV/0!

2019

0,00

0,00

2020

-0,01

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2009, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

350.000,00

0,00

2018

400.000,00

14,29

2019

430.000,00

7,50

2020

462.250,00

7,50

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

1.380.975,01

 

2016

207.392,88

0,00

2017

7.313.000,00

0,00

2018

3.000.000,00

-58,98

2019

3.225.000,00

7,50

2020

3.466.874,98

7,50

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

1.065.545,69

 

2016

9.705,12

0,00

2017

150.000,00

0,00

2018

200.000,00

33,33

2019

215.000,00

7,50

2020

231.125,00

7,50

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

DESPESAS CORRENTES ( I )

52.509.998,08

45.224.308,68

54.101.500,00

55.180.000,00

60.006.749,65

65.408.005,87

Pessoal e Encargos Sociais

34.621.451,93

30.201.331,75

33.382.500,00

34.000.000,00

36.550.000,00

39.291.250,00

Juros e Encargos da Dívida

533.964,35

170.000,00

150.000,00

180.000,00

193.500,00

208.012,50

Outras Despesas Correntes

17.354.581,80

14.852.976,93

20.569.000,00

21.000.000,00

23.263.249,65

25.908.743,37

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

3.181.205,28

3.696.043,94

13.378.500,00

15.050.000,00

15.520.500,00

15.783.786,65

Investimentos

2.243.467,32

896.043,94

11.753.500,00

12.150.000,00

12.590.500,00

13.064.037,50

Inversões Financeiras

0,00

0,00

300.000,00

400.000,00

430.000,00

462.249,15

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

937.737,96

2.800.000,00

1.325.000,00

2.100.000,00

2.100.000,00

2.257.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

320.000,00

400.000,00

400.000,00

430.000,00

Total

55.691.203,36

48.920.352,62

67.800.000,00

70.630.000,00

75.927.249,65

81.621.792,52

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Administração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

34.621.451,93

 

2016

30.201.331,75

0,00

2017

33.382.500,00

10,53

2018

34.000.000,00

1,85

2019

36.550.000,00

7,50

2020

39.291.250,00

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

533.964,35

 

2016

170.000,00

0,00

2017

150.000,00

41,03

2018

180.000,00

20,00

2019

193.500,00

7,50

2020

208.012,50

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

17.354.581,80

 

2016

14.852.976,93

0,00

2017

20.569.000,00

38,48

2018

21.000.000,00

2,10

2019

23.263.249,65

10,78

2020

25.908.743,37

11,37

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

2.243.467,32

 

2016

896.043,94

0,00

2017

11.753.500,00

1211,71

2018

12.150.000,00

3,37

2019

12.590.500,00

3,63

2020

13.064.037,50

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

 

2016

0,00

0,00

2017

300.000,00

0,00

2018

400.000,00

0,00

2019

430.000,00

7,50

2020

462.249,15

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

937.737,96

 

2016

2.800.000,00

0,00

2017

1.325.000,00

-52,68

2018

2.100.000,00

58,49

2019

2.100.000,00

0,00

2020

2.257.500,00

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2015

0,00

0,00

2016

0,00

0,00

2017

320.000,00

0,00

2018

400.000,00

25,00

2019

400.000,00

0,00

2020

76.200,74

2,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES ( I )

59.849.016,83

61.471.218,79

59.987.000,00

67.030.000,00

72.057.249,65

77.461.542,55

Receitas Tributárias

1.472.137,12

1.445.256,91

3.225.000,00

3.500.000,00

3.762.500,00

4.044.686,68

Receitas de Contribuição

397.838,41

635.449,56

650.000,00

700.000,00

752.500,00

808.937,50

Receita Patrimonial

917.093,24

53.227,48

138.000,00

200.000,00

215.000,00

231.125,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

3.000,00

3.700,00

4.500,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

197.000,00

211.300,00

226.625,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

10.000,00

30.000,00

32.249,65

34.668,37

Transferências Correntes

56.459.317,82

59.243.766,76

55.480.000,00

62.000.000,00

66.650.000,00

71.648.750,00

Outras Receitas Correntes

602.630,24

93.518,08

484.000,00

600.000,00

645.000,00

693.375,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

59.849.016,83

61.471.218,79

59.987.000,00

67.027.000,00

72.053.549,65

77.457.042,55

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

2.446.520,70

217.098,00

7.813.000,00

3.600.000,00

3.870.000,00

4.160.249,97

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-0,01

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

350.000,00

400.000,00

430.000,00

462.250,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.380.975,01

207.392,88

7.313.000,00

3.000.000,00

3.225.000,00

3.466.874,98

Outras Receitas de Capital

1.065.545,69

9.705,12

150.000,00

200.000,00

215.000,00

231.125,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

2.446.520,70

217.098,00

7.463.000,00

3.200.000,00

3.440.000,00

3.697.999,98

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

62.295.537,53

61.688.316,79

67.450.000,00

70.227.000,00

75.493.549,65

81.155.042,53

RECEITA TOTAL

62.295.537,53

61.688.316,79

67.800.000,00

70.630.000,00

75.927.249,65

81.621.792,52

DESPESAS CORRENTES ( X )

52.509.998,08

45.224.308,68

54.101.500,00

55.180.000,00

60.006.749,65

65.408.005,87

Pessoal e Encargos Sociais

34.621.451,93

30.201.331,75

33.382.500,00

34.000.000,00

36.550.000,00

39.291.250,00

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

533.964,35

0,00

150.000,00

180.000,00

193.500,00

208.012,50

Outras Despesas Correntes

17.354.581,80

14.852.976,93

20.569.000,00

21.000.000,00

23.263.249,65

25.908.743,37

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

51.976.033,73

45.224.308,68

53.951.500,00

55.000.000,00

59.813.249,65

65.199.993,37

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

3.181.205,28

3.696.043,94

13.378.500,00

15.050.000,00

15.520.500,00

15.783.786,65

Investimentos

2.243.467,32

896.043,94

11.753.500,00

12.150.000,00

12.590.500,00

13.064.037,50

Inversões Financeiras

0,00

0,00

300.000,00

400.000,00

430.000,00

462.249,15

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

937.737,96

2.800.000,00

1.325.000,00

2.100.000,00

2.100.000,00

2.257.500,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

2.243.467,32

896.043,94

12.053.500,00

12.950.000,00

13.420.500,00

13.526.286,65

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

320.000,00

400.000,00

400.000,00

430.000,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

54.219.501,05

46.120.352,62

66.325.000,00

68.350.000,00

73.633.749,65

79.156.280,02

DESPESA TOTAL

55.691.203,36

48.920.352,62

67.800.000,00

70.630.000,00

75.927.249,65

81.621.792,52

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

8.076.036,48

15.567.964,17

1.125.000,00

1.877.000,00

1.859.800,00

1.998.762,51

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2014 (b)

2015 (c)

2016 (d)

2017 (e)

2018 (f)

2019 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

#REF!

28.928.804,19

26.759.143,88

24.752.208,09

22.895.792,48

21.178.608,04

DEDUÇÕES ( II )

1.285.176,01

243.592,32

219.233,09

197.309,78

177.578,80

159.820,92

Ativo Disponível

1.380.646,10

2.305.384,46

2.074.846,01

1.867.361,41

1.680.625,27

1.512.562,74

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

95.470,09

2.061.792,14

1.855.612,93

1.670.051,63

1.503.046,47

1.352.741,82

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

#REF!

28.685.211,87

26.539.910,79

24.554.898,31

22.718.213,68

21.018.787,12

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

#REF!

28.685.211,87

26.539.910,79

24.554.898,31

22.718.213,68

21.018.787,12

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

#REF!

#REF!

(2.145.301,08)

(1.985.012,48)

(1.836.684,63)

(1.699.426,56)

 

- O cálculo das metas anuais relativos ao resultado nominal foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo governo federal nomatiza pela STN- Secretraia do Tesouro Nacional

* Refere-se ao valor previsto da divida consolidada liquida do exercicio de 2012 (R$ 1.750.616,16)

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

28.928.804,19

26.759.143,88

24.752.208,09

22.895.792,48

21.178.608,04

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

28.928.804,19

26.759.143,88

24.752.208,09

22.895.792,48

21.178.608,04

DEDUÇÕES ( II )

2.378.094,23

219.233,09

197.309,78

177.578,80

159.820,92

Ativo Disponível

9.102.641,67

2.074.846,01

1.867.361,41

1.680.625,27

1.512.562,74

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

6.724.547,44

1.855.612,93

1.670.051,63

1.503.046,47

1.352.741,82

Dívida Consolidada Líquida

26.550.709,96

26.539.910,79

24.554.898,31

22.718.213,68

21.018.787,12

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

70.630.000,00

67.562.655,44

0,145

75.927.249,65

69.587.800,98

0,154

81.621.792,52

71.717.592,94

0,162

Receita Não-Financeira ( I )

70.227.000,00

67.177.157,07

0,145

75.493.549,65

69.190.312,21

0,153

81.155.042,53

71.307.479,60

0,142

Despesa Total

70.630.000,00

67.562.655,44

0,145

75.927.249,65

69.587.800,98

0,154

81.621.792,52

71.717.592,94

0,142

Despesa Não-Financeira ( II )

68.350.000,00

65.381.672,09

0,141

73.633.749,65

67.485.793,83

0,149

79.156.280,02

69.551.252,11

0,138

Resultado Primário

1.877.000,00

1.795.484,98

0,004

1.859.800,00

1.704.518,38

0,004

1.998.762,51

1.756.227,49

0,003

Resultado Nominal

(1.985.012,48)

(1.898.806,66)

-0,004

(1.836.684,63)

(1.683.332,99)

-0,004

(1.699.426,56)

-

-

Dívida Pública Consolidada

24.752.208,09

23.677.260,46

0,051

22.895.792,48

20.984.137,55

0,046

21.178.608,04

18.608.740,92

0,037

Dívida Consolidada Líquida

24.554.898,31

23.488.519,52

0,051

22.718.213,68

20.821.385,46

0,046

21.018.787,12

18.468.313,08

0,037

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2018

2019

2020

PIB real (crescimento % anual)

0,76

1,66

2,00

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

14,20

14,20

14,20

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

4,20

4,20

4,25

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

5,34

5,04

4,86

Projeção do PIB do Estado 2012 - R$ milhares

48.574.000.000,00

49.380.000.000,00

50.368.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2018

2019

2020

Valor Corrente/1,0534

Valor Corrente/1,1065

Valor Corrente/1,1603

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistracao

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2016 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2017 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

9.488.200,00

0,019

8.403.050,00

0,019

-1.085.150,00

-1.085.150,00

Receita Não-Financeira ( I )

9.488.200,00

0,019

8.403.050,00

0,019

-1.085.150,00

-1.085.150,00

Despesa Total

9.308.000,00

0,019

8.403.050,00

0,019

-904.950,00

-904.950,00

Despesa Não-Financeira ( II )

9.308.000,00

0,019

8.403.050,00

0,019

-904.950,00

-904.950,00

Resultado Primário ( I - II )

180.200,00

0,000

0,00

0,000

-180.200,00

-180.200,00

Resultado Nominal

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,00

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Provisão do PIB Estadual para 2015

49.617.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2015

49.617.000.000,00

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

62.295.537,53

8.403.050,00

0,0

67.800.000,00

706,8

70.630.000,00

4,2

75.927.249,65

7,5

81.621.792,52

7,499998881

Receita Não Financeira ( I )

-

8.403.050,00

0,0

7.668.800,00

-8,7

70.227.000,00

815,7

75.493.549,65

7,5

81.155.042,53

7,499306775

Despesa Total

55.691.203,36

8.403.050,00

0,0

67.800.000,00

706,8

70.630.000,00

4,2

75.927.249,65

7,8

81.621.792,52

7,499998881

Despesa Não Financeira ( II )

-

8.403.050,00

0,0

7.555.852,00

-10,1

68.350.000,00

804,6

73.633.749,65

7,7

79.156.280,02

7,499998846

Resultado Primário ( I - II )

-

0,00

0,0

112.948,00

#DIV/0!

1.877.000,00

1561,8

1.859.800,00

0,9

1.998.762,51

7,471906119

Resultado Nominal

#REF!

0,00

0,0

-2.145.301,08

0,0

-1.985.012,48

-7,5

(1.836.684,63)

0,6

(1.683.332,99)

-8.939

Dívida Pública Consolidada

#REF!

0,00

0,0

26.759.143,88

#DIV/0!

24.752.208,09

-7,5

22.895.792,48

-7,6

21.178.608,04

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

#REF!

0,00

0,0

26.539.910,79

#DIV/0!

24.554.898,31

-7,5

22.718.213,68

-7,5

21.018.787,12

-7,480458543

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

65.129.984,49

5.732.229,55

0,0

67.800.000,00

1082,8

67.562.655,44

-0,4

69.587.800,98

3,0

71.717.592,94

3,1

Receita Não Financeira ( I )

4.046.047,99

7.668.800,00

0,0

7.668.800,00

0,0

67.177.157,07

776,0

69.190.312,21

3,0

71.307.479,60

3,1

Despesa Total

58.225.153,11

5.732.229,55

0,0

67.800.000,00

1082,8

67.562.655,44

-0,4

69.587.800,98

3,0

71.717.592,94

3,1

Despesa Não Financeira ( II )

4.006.474,99

7.555.852,00

0,0

7.555.852,00

0,0

65.381.672,09

765,3

67.485.793,83

3,2

69.551.252,11

3,1

Resultado Primário ( I - II )

39.573,00

112.948,00

0,0

54.668,07

-51,6

72.567,59

32,7

57.488,41

-20,8

1.756.227,49

2954,9

Resultado Nominal

0,00

0,00

0,0

-45.614,94

0,0

-39.789,99

-12,8

-34.736,53

-12,7

0,00

-12,7

Dívida Pública Consolidada

#REF!

265.380,38

0,0

234.816,20

-11,5

208.107,50

-11,4

184.549,80

-11,3

18.608.740,92

9983,3

Dívida Líquida Consolidada

#REF!

543.203,63

0,0

473.998,26

-12,7

414.355,17

-12,6

362.507,06

-12,5

18.468.313,08

4994,6

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

6,41

10,71

6,88

5,34

5,04

4,86

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1.1049

Valor Corrente x 1,0455

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0454

Valor Corrente / 1,0911

Valor Corrente / 1,1381

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Canguaretama/RN em 28 deJunho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-

0,00

-

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

-

0,00

-

0,00

-

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RECEITAS REALIZADAS

2015 (a)

2014 (d)

2013

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2015 (b)

2014 (e)

2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistracao

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2013

2014

2015

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

 

Canguaretama/RN em 28 de Junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2014

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Canguaretama/RN em 28 de junho de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2014

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Canguaretama/RN em 28 de Junho de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ERIVAN DE SOUZA LIMA

Secretario Mun. de Admnistração


Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
Código Identificador:6B01877E