ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.606 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 21 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
500.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
500.000,00 |
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2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. |
500.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
500.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
500.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
500.000,00 |
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2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde. |
200.000,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
16000000 |
0001 |
200.000,00 |
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2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC. |
180.000,00 |
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3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
16000000 |
0001 |
180.000,00 |
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2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
40.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
40.000,00 |
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2198 Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação |
30.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
30.000,00 |
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1079 Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas |
50.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
16000000 |
0001 |
50.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:6B0DE762