ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 433/2014
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Ruy Barbosa/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo indeterminado para os cargos indicados na tabela I anexa a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Par. Único – Os profissionais ora contratados e que atuarão no Programa do NASF-Núcleo de Atendimento a Família, terão a coordenação e supervisão por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos programas e convênios mantidos pela União, em parceria com o Município de Ruy Barbosa.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo indeterminado e/ou houver duração do Programa, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual, salvo na condição prevista no inciso XVI, alienas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.
Art. 7º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual, e
II - por iniciativa da contratante ou do contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos previstos pelo Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 9º. - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria.
Art. 10. - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Ruy Barbosa.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2014.
Art. 12. - Revogam-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 21 de março de 2014.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:6B1A5579