ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS - RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 405.690,55 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), para atender despesas com a construção e reforma de quadra de esportes em escolas, cujo financiamento provem de recursos do Governo Federal.
12.361 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0023.1135.0000 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA DE ESPORTES EM ESCOLA.
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 405.690,55
Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
08.244 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244.0032.1110.0000 – CONSTRUÇÃO DO CRAS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................R$ 150.000,00
08.244 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244.0032.1111.0000 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA E SUAS UNIDADES DE ATENDIMENTO.
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................R$ 200.000,00
10.301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.301.0026.2105.0000 – CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIAS DE SAÚDE
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................R$ 55.690,55
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 26 de outubro de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:6B1B0220