ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS - RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 405.690,55 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), para atender despesas com a construção e reforma de quadra de esportes em escolas, cujo financiamento provem de recursos do Governo Federal.

 

12.361 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0023.1135.0000 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA DE ESPORTES EM ESCOLA.

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações..................................R$ 405.690,55

 

Art. 2º - Para atender a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizadas as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

08.244 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

08.244.0032.1110.0000 – CONSTRUÇÃO DO CRAS

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações............................R$ 150.000,00

 

08.244 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

08.244.0032.1111.0000 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA E SUAS UNIDADES DE ATENDIMENTO.

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações............................R$ 200.000,00

 

10.301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

10.301.0026.2105.0000 – CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIAS DE SAÚDE

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................R$ 55.690,55

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 26 de outubro de 2018.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:6B1B0220