ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.428, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2024 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Põe em extinção a carreira de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.428.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.428 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.428, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“Põe em extinção a carreira de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º– Fica extinta a carreira de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º– Com a vacância permanente dos atuais cargos de auxiliar de serviços gerais mencionados no art. 1º desta lei e previstos no anexo I da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal, ficarão os mesmos imediatamente extintos, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 3º– As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 4º– O quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó passa a observar o Anexo I da presente lei.
Art. 5º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de abril de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:6B220B3E