ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.428, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2024 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Põe em extinção a carreira de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.428.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.428 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de abril de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.428, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

 

“Põe em extinção a carreira de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. ”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º– Fica extinta a carreira de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º– Com a vacância permanente dos atuais cargos de auxiliar de serviços gerais mencionados no art. 1º desta lei e previstos no anexo I da Lei Complementar nº 1.274, datada de 16 de março de 2022, que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal, ficarão os mesmos imediatamente extintos, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

 

Art. 3º– As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta.

 

Art. 4º– O quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó passa a observar o Anexo I da presente lei.

 

Art. 5º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de abril de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:6B220B3E