ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 742/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES A QUADRILHAS JUNINAS PARTICIPANTES DO II FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN E A CONCEDER AJUDA DE CUSTOS À COMISSÃO JULGADORA

LEI MUNICIPAL Nº 742/2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiações a quadrilhas juninas participantes do II Festival de Quadrilhas Juninas promovido pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, a conceder ajuda de custos à comissão julgadora e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme a Lei Orgânica Municipal de 03 abril 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma premiação em forma de pecúnia e troféus para as equipes/grupos culturais, em decorrência de sua participação e vitória no II Festival de Quadrilhas Juninas em comemoração aos festejos de São João e tradicional festa do Arraiá do Povão 2025, e a conceder ajuda de custos à comissão julgadora.

 

Art. 2º - A premiação citada no Artigo 1º será no valor total de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais) ficando distribuída da seguinte forma:

 

I - rimeiro Lugar, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - Segundo Lugar, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais);

III - Terceiro Lugar, a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);

IV - Melhor casal de noivos, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais);

V - Melhor rainha, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais);

VI - Melhor Marcador, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

Art. 3º - A ajuda de custos à equipe de jurados será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa, totalizando 1.000,00 (cinco jurados);

 

Art. 4º - A elaboração e divulgação do Regulamento do II Festival de Quadrilhas Juninas nos festejos do Arraiá do Povão 2025 fica na responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura de Riachuelo/RN.

 

Art. 5º - O recebimento da premiação está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes e/ou grupos participantes:

 

I - Efetuar sua prévia inscrição perante a Comissão Organizadora do evento, com a identificação do responsável pela equipe e/ou grupo inscrito, juntamente com os dados bancários demais documentos obrigatórios;

 

II - Participar do “II Festival de Quadrilhas de Riachuelo/RN” no dia 05 de julho de 2025, se submetendo as regras de julgamento a serem definidas no Regulamento.

 

Art. 6º - O pagamento da premiação será efetuado após a constatação pela Comissão Organizadora do cumprimento integral do regulamento, e, no prazo máximo, de até 10 (dez) dias úteis após a realização do evento e entrega da documentação necessária para o pagamento pelos ganhadores;

 

Art. 7º - O pagamento da ajuda de custo à comissão julgadora será efetuado em até 10 dias úteis;

 

Art. 8º - Os recursos para os pagamentos ficam a cargo da dotação orçamentária abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 01 de julho de 2025.

 

JOCA BASÍLIO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:6B23E8FF