ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

“Revoga os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1009/2023, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam revogados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1009/2023.

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1009/2023 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica extinto o cargo de Servente de Pedreiro, no âmbito do funcionalismo público do Município de Florânia/RN.”.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 26 de fevereiro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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