ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.356 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL 2.356 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 2.337 de 29 de julho de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam extintos os cargos de Assessor de Comunicação Social e o cargo de Assessor do Setor de Almoxarifado, ambos criados pela Lei 2.337 de 29 de julho de 2025, bem como todos os cargos de Assistentes Administrativos criados no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2°. Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, todos com vencimentos de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), os seguintes cargos comissionados: 02 cargos de Assessor Especial da Presidência; 02 cargos de Assessor Legislativo da Presidência; e 02 cargos de Assessor Especial da Mesa Diretora, todos com requisito mínimo exigido de Ensino Médio Completo.

 

Parágrafo Único. São atribuições dos cargos comissionados criados:

 

I - Assessor Especial da Presidência

 

a) Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal nas funções administrativas, políticas e institucionais, prestando apoio técnico e estratégico na tomada de decisões;

b) Assessorar a tramitação de proposições legislativas, fornecendo subsídios para a atuação do Presidente da Câmara;

c) Dirigir a coordenação de ações especiais, projetos institucionais ou eventos oficiais, sob a orientação da Presidência;

d) Dirigir as ações de zelo da imagem institucional da Câmara Municipal, em conjunto com os setores de comunicação e cerimonial.

 

II - Assessor Legislativo da Presidência

 

a) Assessorar na elaboração de minutas de atos normativos, resoluções, portarias, ofícios, despachos e mensagens oficiais da Presidência relacionadas à atividade legislativa;

b) Assessorar com os demais setores legislativos da Câmara, como a Procuradoria Jurídica, Comissões Permanentes e Assessoria Parlamentar, para garantir a correta tramitação das matérias;

c) Apoiar na interlocução com os vereadores, assessorias parlamentares e demais órgãos públicos, prestando informações técnicas e legislativas sempre que solicitado pela Presidência.

 

III - Assessor Especial da Mesa Diretora

 

a) Auxiliar na coordenação das sessões plenárias, reuniões internas e demais atividades oficiais da Mesa Diretora, zelando pelo cumprimento do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;

 

b) Assessorar com os gabinetes parlamentares, comissões e setores administrativos da Câmara, promovendo a integração e a comunicação entre os diversos órgãos da Casa Legislativa;

 

c) Dirigir o fornecimento de subsídios técnicos aos membros da Mesa Diretora, especialmente em temas de organização interna, funcionamento do Legislativo, estrutura administrativa e gestão de pessoal;

 

d) Assessorar a execução das decisões da Mesa Diretora, interagindo com os setores administrativos e legislativos para garantir o cumprimento eficiente das determinações.

 

Art. 3°. Os cargos comissionados, criados pela Lei municipal nº 2.337 de 29 de julho de 2025, de Diretor do Gabinete dos Vereadores; Diretor do Setor de Limpeza e Diretor do Setor de Almoxarifado passam a ter como requisito mínimo exigido o Ensino Médio completo e o cargo de Assessor de Processo Legislativo passa a ter como requisito mínimo exigido o de Ensino Superior Completo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de outubro de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:6B373541