ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.

EMENTA: Dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Estatuto, com base na Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, dispõe sobre a organização do Magistério Municipal, estruturando-lhe a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos e vantagens, regime jurídico, funções e formação profissional.

 

Art. 2º Para efeito deste Estatuto, entende-se por pessoal de magistério o conjunto de professores e especialistas em educação que exercem suas atividades no âmbito da rede escolar do município.

 

Art. 3º Os cargos do magistério serão classificados como de provimento em comissão, contrato e nomeação, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes grupos.

I – Docência;

II – Supervisão;

III – Direção e Vice-Direção.

 

Art. 4º A classificação de cargos se fará de acordo com a habilitação do servidor e a natureza das atividades a serem desempenhadas.

 

Art. 5º Entende-se por docência o conjunto de atividades de atuação direta em sala de aula.

 

Art. 6º Entende-se por supervisão o trabalho de orientação pedagógica ao docente, na execução das atividades educativas a partir do planejamento e acompanhamento do desempenho da escola; inclusive do levantamento dos resultados escolares.

Parágrafo Único. Do especialista em supervisão, no efetivo exercício de suas funções, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) de seus vencimentos.

 

Art. 7º Entende-se por Direção e Vice-direção o cargo de administração da escola, cujo provimento deverá ser regido pelo critério de confiança, levando-se em consideração, o servidor com curso de Magistério ou Especialista em educação, e que tenha pelo menos 01 (um) ano de experiência em sala de aula.

§ 1º A função de vice-direção, será criada pelo Executivo Municipal, para estabelecimento de ensino que atingir uma matrícula igual ou superior a 200 (duzentos) alunos.

§ 2º Ao professor na função de direção, será atribuída uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos.

§ 3º Ao professor na função de vice-direção será atribuída uma gratificação de 22% (vinte e dois por cento) de seus vencimentos.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Art. 8º O quadro de Magistério, tem a estrutura representada por diferentes categorias e classes funcionais, correspondendo a cada uma delas, um nível de formação mínima a saber:

I – Professor, classe 1 (P.1.I) Professor com nível de formação correspondente ao curso de 1º grau incompleto;

II – Professor, classe 1 (P.1.C) Professores com nível de formação correspondente ao curso de 1º grau completo;

III – Professor, classe 2 (P.2.I) Professor com nível de formação representada por conclusão de curso de 2º grau inespecífico;

IV – Professor, classe 2 (P.2.E) professor com nível de formação representada por conclusão de curso de 2º grau específico;

V – Professor, classe 3 (P.3.C) professor com nível de formação representada pela conclusão de curso superior de Licenciatura curta específica;

VI – Professor, classe 3 (S.3.P) Professor com nível de formação representada pela conclusão de curso superior de Licenciatura plena;

VII – Supervisor, classe 2 (S.2.E) supervisor com nível de formação representado pelo curso de 2º grau completo específico;

VIII – Supervisor, classe 3 (S.3.C) supervisor com nível de formação representada pela conclusão de curso superior com habilitação específica de curta duração;

IX – Supervisor, classe 3 (S.3.I) supervisor com nível de formação representada pela conclusão de curso superior de Licenciatura plena de habilitação inespecífica;

X – Supervisor, classe 3 (S.3.P) supervisor com nível de formação representada pela conclusão de curso superior com habilitação específica de licenciatura plena;

XI – Diretor, classe 2 (D.2.M) Diretor com nível de formação representado pela conclusão de curso de 2º grau específico;

XII – Diretor, classe 3 (D.3.A) Diretor com nível de formação representado pela conclusão de curso superior com habilitação específica.

 

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

Art. 9º O provimento dos cargos de Magistério se dará:

I – por nomeação;

II – por contrato.

§ 1º O ato da nomeação ou de contratação se dará mediante aprovação em concurso público, regulamentado pelo Poder Executivo.

§ 2º A contratação a título precário dar-se-á enquanto aguardam aprovação em concurso.

 

Art. 10º Os cargos de magistério criado por lei municipal, serão providos de acordo com as necessidades da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. A vaga será ocupada por servidor nomeado ou contratado. A mesma continuará existindo se o provimento for feito por contato a título precário.

 

CAPÍTULO IV

DO CONCURSO

Art. 11 A primeira investidura em cargo municipal das atividades do Magistério efetuar-se-á mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas ainda provas práticas ou prático-orais.

Parágrafo Único. No concurso para provimento de cargo de nível universitário haverá também prova de títulos.

 

Art. 12 A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.

§ 1º Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um candidato nessa condição o mais idoso.

§ 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á em favor do mais idoso.

 

Art. 13 Observar-se-ão, na realização dos concursos, as seguintes normas:

I - Não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para investidura;

II - O edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências ou condições que possibilitem a convocação pelo candidato, das qualificações e requisitos constante das especificações dos cargos;

III - Aos candidatos serão assegurados meios amplos de recursos, nas fases de homologação de concurso e nomeação de candidatos;

IV - Quando houver funcionário público municipal em disponibilidade, não será feito concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o funcionário disponível;

V - Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de função ou cargo público municipal.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO

Art. 14 O acesso de uma para outra classe, dar-se-á pela habilitação prevista para a classe imediatamente superior.

Parágrafo Único. Atingida a habilitação prevista para a classe imediatamente superior, o acesso será automático.

 

Art. 15 O acesso de uma categoria para outra, dar-se-á por habilitação e necessidade do ensino.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 16 O pessoal do Magistério de que trata esta Lei poderá ter o seguinte regime de trabalho:

I - 24 horas semanais;

II - 40 horas semanais.

 

Art. 17 O servidor do magistério, disporá de 4 (quatro) horas da carga horária semanal, para o exercício de horas/atividades.

Parágrafo Único. Compreende-se por hora/atividade, o tempo destinado ao preparo de aulas, bem como as reuniões relativas às atividades educativas e a outros encargos curriculares.

 

Art. 18 O servidor do magistério municipal, poderá ser removido de uma para outra escola municipal:

I – a pedido, quando convier ao servidor;

II –Por conveniência do ensino;

III – por permuta.

Parágrafo Único. As remoções a pedido deverão ser solicitadas, com antecedência de dois meses, e serão efetuadas em período de férias, para que a mudança de professor não prejudique o ensino.

 

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 19 São direitos especiais do pessoal do magistério municipal:

I – Ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo município.

II - Escolher, respeitada as diretrizes gerais das autoridades competentes, os processos e métodos didáticos e aplicar os processos de avaliação da aprendizagem;

III - Participar de planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos ou comissões escolares;

IV - Receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento ou sua especialização e atualização.

 

Art. 20 Os membros do magistério farão jus às seguintes vantagens pecuniárias especiais:

I – Gratificação por serviços prestados em bancas ou comissões de exames, concursos ou provas, desde que fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito;

II – Gratificação por aulas extraordinárias.

 

Art. 21 Uma vez admitido no quadro de magistério público municipal, o servidor terá assegurado por lei, os direitos que a própria constituição do país assegura ao servidor público, bem como a CLT e Estatuto do Funcionário Público Municipal:

I – Licença não remunerada, para trato de interesse particular;

II – Férias regulamentares;

III – Licença remunerada por motivo de saúde;

IV – Licença remunerada por gestação;

V – Licença por acidente de trabalho;

VI – afastamento remunerado de 8 dias por motivo de casamento, e luto por pais, irmãos, filhos e cônjuge;

VII – repouso semanal remunerado;

VIII – aposentadoria para professores, após 25 anos de efetivo exercício em função de magistério.

Art. 22 Além desses direitos o servidor do magistério receberá:

I - Vencimento ou salário compatível com os dispositivos da Constituição Federal e Leis trabalhistas;

II - Gratificação por tempo de serviço;

III - Gratificação por exercício da profissão, em local de difícil acesso regulamentado por Lei municipal;

IV - Regência de classe.

§ 1º Ao servidor nomeado ou contratado, por cada 05 (cinco) anos de serviço completo será atribuída uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos, cumulativos até um máximo de 05 períodos.

§ 2º Ao professor no efetivo exercício do magistério em sala de aula, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, como regência de classe.

 

CAPÍTULO VIII

DO AFASTAMENTO E DAS FÉRIAS

Art. 23 O afastamento do membro do magistério no seu cargo ou função poderá ocorrer, além de outras das hipóteses prevista Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, nos seguintes casos:

I - Para seu aperfeiçoamento e especialização;

II - Para comparecer a congressos e reuniões relacionadas com a sua atividade;

III - Para cumprir missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.

 

Art. 24 O membro do magistério só poderá ausentar-se do município, com ou sem ônus para os cofres públicos, beneficiando-se do artigo anterior, com autorização do Prefeito Municipal, ouvido o chefe imediato.

 

Art. 25 As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelos 30 (trinta) devem ser consecutivos.

 

Art. 26 Os especialistas em educação terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, que serão gozadas segundo escala elaborada pelo chefe imediato, durante o período de férias escolares.

Parágrafo Único. Não é permitido acumular férias ou levar a sua conta qualquer falta ao trabalho.

 

CAPÍTULO IX

DO TREINAMENTO

Art. 27 Fica institucionalizado, com atividade permanente do órgão de educação, o treinamento dos seus servidores, tendo como objetivos:

I – Incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento do ensino público municipal;

II – Integrar os objetivos de cada função a finalidade da administração como um todo;

III – Atualizar conhecimentos adquiridos para melhor qualificação do pessoal docente.

 

Art. 28 Compete ao órgão de Educação em coordenação com o de administração, a elaboração e desenvolvimento dos programas de treinamento dos seus servidores.

§ 1º Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis a sua realização.

§ 2º As atividades de treinamento serão programadas preferentemente para a época das férias escolares, respeitando-se o período destinado a estas.

 

Art. 29 O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado:

I – Sempre que possível, diretamente pela prefeitura, utilizando servidores de seu quadro e recursos humanos locais;

II – Através da contratação de serviços com entidades especializadas;

III – Mediante o encaminhamento dos servidores a organizações especializadas, sediadas ou não no município.

 

CAPÍTULO X

DOS DEVERES

Art. 30 A presente Lei, define como deveres do servidor do magistério municipal:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – eficiência de acordo com seu nível de qualificação.

§ 1º A verificação do cumprimento desses requisitos, será efetuada pelo serviço do próprio órgão de Educação Municipal.

§ 2º A comprovação do não cumprimento desses requisitos, poderá acarretar:

I – Advertência ao servidor nomeado ou contratado;

II – Rescisão do contrato;

III – Demissão.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações destinadas à educação, através do orçamento municipal ou de créditos adicionais, e celebração de convênios, quando for o caso.

 

Art. 32 Caso as dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas especificadas no artigo 31 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para o fim específico.

 

Art. 33 As disposições omissas e casos específicos, serão regulamentados em legislação complementar.

 

Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra, 23 de dezembro de 1986.

 

Dr. Agostinho Lopes Neto

Prefeito

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

 

CATEGORIA

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CLASSE

 

PROFESSOR

1º Grau Incompleto

P.1.I

1º Grau Completo

P.1.C

2º Grau Inespecífico

P.2.I

2º Grau Específico

P.2.E

Licenciatura Curta

P.3.C

Licenciatura Plena

P.3.P

 

SUPERVISOR

 

Curso de Magistério

S.2.E

Curso Supervisão – Licenciatura curta

S.3.C

Curso Superior Inespecífico - Licenciatura Plena

S.3.I

Curso supervisão – Licenciatura Plena

S.3.P

 

Curso de 2º Grau Específico

D.2.M

Diretor e vice-diretor

Curso Superior com Habilitação Específica - Lic. Plena

D.3.A

 

Obs.: Esta Lei foi atualizada na data de 26 de maio de 2021 pela Controladoria Geral do Município de Afonso Bezerra/RN, Controladora Geral do Município Dra. Valeria C. Fernandes Costa, OAB/RN nº 18.826.


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:6B384877