ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 065/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, NOS TERMOS DA LEI.

PORTARIA Nº. 065/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2026 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM) e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), em especial seu art. 26, §1º, que determina a constituição de Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 001/2026, que regulamenta no âmbito de Serrinha dos Pintos/RN os procedimentos de parceria com OSCs, dispondo sobre a obrigatoriedade de designação de Comissão de Seleção composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo pelo menos 01 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência e transparência no processamento do Chamamento Público para seleção de OSCs no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha dos Pintos - RN;

 

RESOLVE

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Seleção responsável pelo recebimento, análise e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Chamamento Público, destinado à celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC para execução de ações e serviços de saúde no Município de Serrinha dos Pintos/RN.

Art. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA, Servidor Comissionado, matrícula nº 2012010236– Presidente;

II – JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA, servidora efetiva, matrícula nº 02512012– Membro;

III – RAYLANE JACOME DE ANDRADE BARROS, servidora Comissionada, matrícula nº 2012010251– Membro.

Parágrafo único - Pelo menos um dos membros acima designados é servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente, em observância ao Decreto Municipal nº 001/2026.

Art. 3º - Compete à Comissão de Seleção:

I – Processar e julgar as propostas apresentadas no Chamamento Público;

II – Verificar o cumprimento dos requisitos legais e documentais previstos no edital;

III – Avaliar os planos de trabalho, metas, indicadores e cronogramas apresentados pelas OSCs;

IV – Elaborar relatório final, devidamente fundamentado, contendo a classificação das propostas e recomendação para homologação;

V – Exercer outras atribuições correlatas previstas no edital e na legislação aplicável.

Art. 4º - A Comissão de Seleção funcionará até a conclusão do processo de chamamento público, extinguindo-se após a homologação do resultado final.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 09 de fevereiro de 2026.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:6B3AEB24