ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 874/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2025 para a contratação da empresa ERIBERTO FREIRE TOMAZ, inscrito no CNPJ nº 56.015.162/0001-58, no valor global de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), visando a Contratação do serviço técnico para assessoria na política de Assistência Social na parte de gestão, financeira e pessoal e implantação do programa de saúde mental, incluindo a realização de Palestra Magna da Conferência Municipal de Assistência Social, referente a 2 meses de assessoria e palestra Magna da Conferência Municipal de Assistência Social.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 09 de julho de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:6B4DC70A