ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025
Processo Administrativo nº 2918/2025
Dispensa de Licitação nº 031/2025
O MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, inscrito no CNPJ nº 08.161.341/0001-50, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 072/2025, celebrado com o INSTITUTO POTIGUAR DE CULTURA E CIDADANIA, inscrito no CNPJ nº 09.295.195/0001-19.
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 072/2025, que tem por finalidade a prestação de serviços especializados de emissão de pareceres técnicos, artísticos e/ou culturais sobre projetos inscritos nos editais e chamadas públicas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei Federal nº 14.399/2022), para atender à demanda da Prefeitura Municipal de Baía Formosa/RN.
A prorrogação contratual fundamenta-se nos arts. 6º, inciso XVII, e 111 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas justificativas técnicas, manifestações administrativas e parecer jurídico constantes dos autos do Processo Administrativo nº 2918/2025.
A vigência contratual fica prorrogada por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17 de setembro de 2026 a 16 de setembro de 2027, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 072/2025.
Permanece inalterado o valor global da contratação, correspondente a R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sem acréscimo de valor ou quantitativo.
As despesas correrão à conta da Unidade Orçamentária 06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Ação 2185, Natureza da Despesa 3.3.90.39, Fonte 17190000 (PNAB – Lei nº 14.399/2022), e daquelas que vierem a substituí-las no exercício subsequente.
Baía Formosa/RN, 16 de setembro de 2026.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliana Alves de Lima
Código Identificador:6B57814D