ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.117, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018, passando a vigorarem com as seguintes redações:

“Art. 1º................................................................

§ 1º A ajuda de custo a que faz menção o caput deste artigo corresponderá aos seguintes valores:

I – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja de até 120km (cento e vinte quilômetros) e o tempo de deslocamento, junto com a permanência, seja superior a 5h (cinco horas);

II – R$ 50,00 (cinquenta reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja superior a 120km (cento e vinte e quilômetros) e inferior a 260km (duzentos e sessenta quilômetros);

III – R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja superior a 260km (duzentos e sessenta quilômetros).

§ 2º A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos servidores, de forma compensatória ao dispêndio com as refeições e as hospedagens que realizarem, não se incorporando aos seus vencimentos nem sendo computada na concessão do adicional de férias e da gratificação.”

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018, passando a ser denominado de § 1º, bem como fica criado o § 2º no mesmo artigo, passando a vigorarem os respectivos dispositivos com as seguintes redações:

“Art. 2º...............................................................

§ 1º O serviço executado será conferido pelo Secretário da pasta a qual o servidor estiver vinculado, estando o pagamento condicionado a prévia aprovação daquele.

§ 2º O Secretário deverá apresentar ao setor competente do Poder Executivo Municipal, para fins de pagamento da ajuda de custo, o Relatório de Viagem que consta no anexo único desta lei.”

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de novembro de 2018.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, em 03 de dezembro de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:6B59EB4B